Homicidio Culposo Excelentíssimo

apelação: O conceito atual de apelação é, segundo Tourinho Filho: "O pedido que se faz à instância superior, no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores". Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da __Vara do Júri da Comarca de... ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de... Fundamentos: Artigo 82, § 1º, Lei 9.099/95 - prazo 10 dias, para Jecrim Artigo 593, I, II, CPP - prazo 5 dias para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA. O MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seus Representantes, que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra quatro homens, que junto a Roger Whetmore, a vítima, estiveram no local do crime cometido, pela prática do ilícito penal a seguir narrado: 1.…

razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 20 de setembro de 2012, o ora acusado, encontrasse processado pela pratica dos delitos, com fulcro no Art.121§3ºCP e Art. 69 CP. Pela pratica de duplo homicídio culposo em concurso material pelo fato a seguir. Antonio é presidente de um clube social que se localiza na divisa das cidades de Ponta Grossa e Castro. Em novembro de 2008, dois jovens, sem perceberem que o nível da água de uma das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM- PA (ESPAÇO DE DEZ LINHAS) ALBERTA, brasileira, viúva, dona de casa, nascida em_____, filha de( nome da genitora), RG nº_______, CPF nº______, residente e domiciliada na rua ________, nº__, casa nº ___, CEP 00000-000, bairro _____, Belém – PA, por intermédio de seu advogado, o Bel. (nome do advogado), inscrito na OAB sob o nº ___, constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional na (endereço

FACULDADE CENECISTA DE OSÓRIO Cristiano Gonçalves Fidelis 1 PEÇAS PROCESSUAIS DISCIPLINA DE ESTAGIO SUPERVISIONADO II OSÓRIO/RS, 23 DE ABRIL DE 2012. 1 Acadêmico do 8º semestre do curso de Direito. Faculdade Cenecista de Osório. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito da Comarca de Salvador∕BA Viúva de Mauro, viúva, Brasileira, do lar, residente e domiciliada em Salvador Bahia, portadora da Cédula de Identidade nº: xxxxxxxxxx, portadora do Cadastro de Pessoa…

suficientes de materialidade ou de autoria. Se convencido, o juiz impronunciará o réu, e o caso será afastado do julgamento perante o Tribunal do Júri; b) desclassificar para outro crime, que não seja de competência do júri: por exemplo, de homicídio na forma tentada para lesão corporal. Se o pedido for acatado, o caso também é afastado do Tribunal do Júri; c) absolver sumariamente, nos termos do art. 415 do CPP: a absolvição sumária do art. 415 do CPP não se confunde com a do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS RÉU PRESO .............., Advogado inscrito na OAB/MG nº .., portador do CPF .........., com escritório na Rua ............ n° ......... - centro, Cidade de ................, vem respeitosamente, perante esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, impetrar com fulcro nos arts. 647 e 648 Inciso “I” do CPP e no Art. 5º LXVIII da Constituição Federal o presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XAXIM, SANTA CATARINA. TAMARA MESIAS BENTO, brasileira, casada, agricultora, portador (a) do CIRG n.º 01257773672 e do CPF n.º 8784794579573 residente e domiciliada na Rua Armagedon, centro, n. 34, da Cidade de Maremá-SC. SIDINEI GAIO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB n. 41378, com escritório situado na cidade de Ipuaçu/SC, na rua Pisseti, nº 13, onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre Fulano de tal, já qualificado no processo-crime que lhe move a Justiça Pública, por seu Advogado que esta subscreve (procuração anexa), não se conformando com a venerável decisão que o pronunciou por crime de homicídio doloso simples, artigo 121, “caput”, do Código Penal, vem, perante Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ/DF. Autos n. .... KENEDI IAGO, já devidamente qualificado nos autos da denúncia do Ministério Público, por intermédio dos advogados do NPJ/UDF- Núcleo de Práticas Jurídicas do UDF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396A, do Código de Processo Penal (CPP), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO I – DOS FATOS KENEDI IAGO foi denunciado…