Hipóteses Embriaguez

“APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA lEI10.826/03. configuração de delito autônomo diverso. PREVISTO NO art. 132 do cp. 1. Na hipótese de unidade de ação, mesmo contexto fático-temporal, o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput , da Lei nº 10.826/03) fica absorvido (princípio da consunção: Lex consumensderogatlegiconsumptae) pelo crime de disparo…

drasticamente o comportamento do indicíduo. Embriaguez aguda e crônica Intoxicação Alcoólica Aguda - Há relação entre a quantidade de álcool ingerido e o comportamento da pessoa. Esta relação pode ser influenciada por diversos fatores, tais como idade, peso corporal, situação alimentar, tolerância individual, padrão de consumo anterior, uso associado de outras drogas, etc. Quando os efeitos do álcool tornam-se mais intensos, caracteriza-se a embriaguez, com mudança de…

4. Embriaguez completa ou acidental: Art.28 I, II: Qualquer intoxicação aguda ou transitória decorrente de álcool ou de qualquer outra substância entorpecente. Fases da embriaguez: - Eufórica: alegria, excitação. (Não tem conseqüência jurídica, embriaguez incompleta) - Depressiva: Irritação (embriaguez completa) - Comatosa: Perde a consciência (Coma alcoólico) Embriaguez completa. Espécie da embriaguez: - Voluntária: quer fazer o uso do álcool, quer se colocar em estado de…

respectivas funções; Embriaguez habitual ou em serviço; Violar segredo da empresa; Agir com indisciplina ou insubordinação – não respeitar as ordens do empregador; Abandonar o emprego por mais de 30 dias; Ofender a honra ou agredir fisicamente o empregador ou outros empregados da empresa, exceto se for por legítima defesa; Ser praticante, viciado em jogos de azar. *Vale salientar que no caso de embriaguez, a jurisprudência trabalhista vem considerando a embriaguez contínua como…

psicoativa que determine dependência, isto é, os entorpecentes, Assinado por MARCUS QUARESMA FERRAZ:000008875 Data: 14/03/2013 16:44:29. Local: GAB. DES MARCUS QUARESMA FERRAZ 197 manteve a expressão “sob a influência de”, outrora presente na hipótese de álcool. E como é cediço, não basta o “consumo” para que se esteja “sob a influência de”. É preciso mais. É preciso que este consumo, não necessariamente muito exagerado, reduza no condutor a sua plena aptidão para conduzir…

menos amenizar o grande número de mortes e lesões corporais decorrentes de acidentes automobilísticos, além de corrigir um erro do legislador pretérito, que ao elaborar especificamente o tipo penal referente à Embriaguez ao volante pecou pela demasia e acabou por deixar diversos casos de embriaguez no trânsito sem solução, causando grande sensação de impunidade em toda a população. Vale salientar desde logo que referida lei foi publicada e de imediato teve eficácia plena, sem previsão…

explosão de caixa eletrônico 20.04.2012 - Comissão de Juristas debate redução de pena para furto simples 17.04.2012 - Juristas querem novos meios para atestar embriaguez de motoristas 16.04.2012 - Comissão de juristas diverge sobre endurecimento da pena para consumidores de drogas 16.04.2012 - Juristas aprovam novos meios para atestar embriaguez de motoristas 16.04.2012 - Juristas querem aumentar pena mínima para tráfico internacional de armas 02.04.2012 - Comissão de juristas…

tenha se obrigado a reprimir; (Questões Internacionais) b) praticados em aeronave ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados; e c) praticados por brasileiro. Nas 3 hipóteses listadas acima, a aplicação da lei brasileira depende da reunião dos seguintes requisitos: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre…

pelas suas funções. f) embriaguez habitual ou em serviço COMENTARIO: A embriaguez deve ser habitual. Só haverá embriaguez habitual quando o trabalhador substituir a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, patológico ou não. Para a configuração da justa causa, é irrelevante o grau de embriaguez e tampouco a sua causa, sendo bastante que o indivíduo se apresente embriagado no serviço ou se embebede no decorrer dele. O álcool é a causa mais frequente da embriaguez. Nada…

estatuiu o Código de Transito Brasileiro, os homicídios de transito eram capitulados no Art, 302 e seus incisos, que se referiam estritamente aos homicídios culposos praticados na condução de veículos automotores, incidindo uma agravante na pena, na hipótese antes prevista no inciso V, quando o condutor estivesse embriagado. Ora, parece um juízo razoável, considera-se culposo o homicídio, mas em virtude do agente ter potencializado a sua imprudência, imperícia ou negligência mediante…