Hipóteses Embriaguez

Latrocínio cometido contra Esdras, aplico o concurso formal, tendo em vista que realizaram, mediante uma só ação, composta de várias condutas, dois crimes. Vale conferir: Concurso formal em latrocínio e roubo – TJSP: “Concurso formal. Hipótese configurada. Exclusão da hipótese de crime continuado. Latrocínio e roubo qualificado. Vítimas diversas. Apelação provida. Pena agravada. Inteligência dos arts. 51, § 1º (art. 70 vigente), e 157, §§ 2º, I e II, e 3º, do CP. Configura-se o…

...................12 3.3.2 Desenvolvimento mental incompleto e ddesenvolvimento mental mental retardado.........................................................................12 e 13 3.3.3 Embriaguez Completa e Fortuita................................................13 e 14 3.3.4 Erro Inevitável Sobre a Ilicitude do Fato............................................14 3.3.5 Erro Inevitável a respeito do Fato que Configura…

tolerância de álcool passou a um décimo de miligrama por litro de ar expelido, na hipótese de aferir sua quantidade através do bafômetro. Quanto às penalidades para quem infringe o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, estas ficaram ainda mais severas: multa de 955 reais, sete pontos na carteira e doze meses de suspensão do direito de dirigir veículos automotores. Além da infração administrativa, embriaguez ao volante também caracteriza crime, previsto no artigo 62 da Lei de…

aplicou-se o sistema biológico, pois reconhece-se a inimputabilidade, independentemente da capacidade de entendimento do agente. É considerado imputável aquele que comete o fato aos primeiros momentos do dia em que completa 18 anos. . 4. Embriaguez (art. 28) Embriaguez é a intoxicação aguda e transitória causada por álcool ou substância de efeitos análogos, que privam o sujeito da capacidade normal de entendimento. Pode ser voluntária, culposa ou fortuita. A voluntária é quando o…

alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), mais especificamente no que se trata do crime e a infração administrativa de trânsito de embriaguez na direção de veículo automotor. Neste cenário, surge a seguinte questão: Até que ponto a nova Lei Seca, 12.760/2012, realmente corrigiu os equívocos da lei anterior? O estudo trabalha com a hipótese de que a nova “Lei Seca” veio com a finalidade de corrigir os equívocos e as lacunas legais deixadas pela lei anterior. No…

intuito de fomentar a fiscalização e repressão deste delito, popularmente conhecidas como Lei Seca(s). Dentre essas alterações, destaca-se a remoção pela lei nº 11.705/2008 do inciso V do art. 302 e do parágrafo único do art. 291 que caracterizavam hipóteses respectivamente de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, possibilitando, por presunção, a adequação da modalidade dolosa no caso de acidente de trânsito com resultado lesão corporal ou morte em…

prudente arbítrio do juiz, esclarecendo-se que devem sopesar-se, na sua avaliação, as dimensões da empresa e sua complexidade organizacional. d) proporcionalidade: deverá existir uma proporção entre a falta praticada e a natureza da punição. Quando a hipótese versar sobre comportamento doloso, não se exige seja aplicada a proporcionalidade. O mesmo não se diga no que tange à conduta culposa. Há faltas que não assumem, de imediato, uma gravidade capaz de ensejar a despedida. Elas só…

que os produtos estavam deteriorados. Descobriu-se, então, que os potes continham, de fato, a substância entorpecente conhecida como merla, e não o creme embelezante descrito no rótulo. Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo. A hipótese configura crime impossível por impropriedade do objeto material. Errado 1- Em relação ao crime impossível e ao arrependimento posterior, assinale a opção correta. a) A apresentação de laudo médico falso ao Instituto Nacional do…

EMBRIAGUEZ E HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: dolo eventual ou culpa consciente? Carla Yohanna Moreira Gonçalves RESUMO O presente trabalho tem por objeto a análise dos institutos do dolo eventual e da culpa consciente apontando as suas diferenças no âmbito dos homicídios causados por veículos automotores. Para isso a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, realizada em livros, sites, jurisprudências e na legislação. O primeiro ponto destacado se refere especificamente a…

para aquele que é flagrado ao dirigir sob a influência de bebida alcoólica, infração (administrativa) de trânsito do artigo 165 do CTB. Na prática, é como se a lei, diante da negativa do motorista em se submeter ao exame, "presumisse" seu estado de embriaguez, mas apenas para fins de aplicação das penalidades e medidas estritamente administrativas (não criminais). Dessa forma, verifica-se uma irrazoabilidade e desproporcionalidade na lei, visto que a penalidade imposta é a mesma para…