Hipóteses Embriaguez

1. INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…

CASO 11 1 - Para que ocorra a hipótese legal que autoriza alguem a praticar um fato tipico faz-se necessária a presença indispensável do elemento subjetivo, ou seja ter o agente agido na certeza de que o fazia para, no caso em questão, repelir uma injusta agressão. Sem este elemento subjetivo não haver legitima defesa, msm que na realidade possam ser encontrados, constatados os elementos objetivos do art 25 do CP. Marcos acreditava que estava sendo perseguido por policiais e ao deparar contra

que participaram da ocorrência também narraram que o indiciado estava completamente embriagado. Tem-se, pois, hipótese de isenção de pena pela embriaguez involuntária completa por força maior, disposta no artigo 28, § 1º do Código Penal, a passo que o indiciado foi coagido por calouros da faculdade a ingerir bebida alcoólica. O estado de embriaguez completa, por sua vez, tornou o indiciado, no momento da ação, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

pelas suas funções. 6) Embriaguez Habitual ou em Serviço A embriaguez deve ser habitual. Só haverá embriaguez habitual quando o trabalhador substituir a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, patológico ou não. Para a configuração da justa causa, é irrelevante o grau de embriaguez e tampouco a sua causa, sendo bastante que o indivíduo se apresente embriagado no serviço ou se embebede no decorrer dele. O álcool é a causa mais freqüente da embriaguez. Nada obsta,…

responsabilidade a vida no trânsito. Evitar a ingestão de álcool durante o momento em que está dirigindo é mais que uma prevenção: torna-se um ato de cidadania. Devido ao alto índice de motoristas que realizam a condução veicular em estado de embriaguez, bem como dos transtornos causados através as bebida, vigora no Brasil a lei nº. 11.705, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre as sanções e punições acerca da mistura álcool e direção. Figura 1:Álcool e direção não combinam !…

critérios. Por isso, chamado biopsicológico. Causas de exclusão da imputabilidade: a) Doença mental (art. 26); b) Desenvolvimento mental incompleto (art. 26, caput). Abrange a menoridade; c) Desenvolvimento mental retardado (art. 26, caput); d) Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou de força maior (art. 28, §1º). Pode ocorrer de o agente se colocar propositalmente em situação de inimputabilidade. Neste caso, aplica-se a teoria da actio libera in causa (ação livre na…

o único meio para constatar a embriaguez de um condutor. Ademais, não consta no auto de infração que me recusei a realizar quaisquer dos procedimentos previstos no parágrafo 2º, do artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro, obrigando a autoridade a enquadrar o condutor no parágrafo 3º, do mesmo artigo de lei. Neste sentido: (PESQUISA UMA JURISPRUDÊNCIA MAIS NOVA) “APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO…

motivos dessa ordem , o Direito do Trabalho admite o contrato a prazo com algumas restrições. Limita as hipóteses nas quais é cabível. A lei brasileira também enumera os casos nos quais é válido o contrato a prazo determinado e, uma vez descumprida, a consequência será simples: o vínculo de emprego será considerado por prazo indeterminado. O art. 443, parágrafo 1º da CLT determina as hipóteses em que é possível ser feito o contrato por tempo determinado, quando o pacto depender de…

realidade. 3. Ao utilizar medidas penais coercitivas como primeira alternativa do sistema jurídico, a lei em questão afronta diretamente o princípio da intervenção mínima e o difundido conceito do direito penal conhecido como ultima ratio (derradeira hipótese de intervenção estatal). 4. A recusa em utilizar o bafômetro justifica-se plenamente pelo preceito disposto na Carta Magna e no artigo 8.º do Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional do qual o Brasil é…

CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MÁRCIO LEUZE ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS PENAIS DO CRIME DE EMBRIAGUEZ MILITAR: NECESSIDADE DE UMA (RE)LEITURA CONSTITUCIONAL A PARTIR DOS PRECEITOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO CHAPECÓ (SC), 2011. 2 MÁRCIO LEUZE ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS PENAIS DO CRIME DE EMBRIAGUEZ MILITAR: NECESSIDADE DE UMA (RE)LEITURA CONSTITUCIONAL A PARTIR DOS PRECEITOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO…