A embriaguez habitual e a extinção do contrato de trabalho

A EMBRIAGUEZ HABITUAL E A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Rodney LuizMedeiros RESUMO:O consumo excessivo de álcool pode levar à dependência química, aumentandoa tolerânciaem relação à bebidae produzindo graves distúrbios físicos e psicológicos no caso de interrupção abruptado uso do álcool. Fato que constatou-se queaextinção docontratodetrabalho, sem a concessão de qualquer indenização, agrava o quadro clínico doalcoolismo, razão pela qual a melhor solução em tais casos é aempresa que sedeparar com um alcoólatraem seus quadros funcionais encaminhá-lo para tratamento. Palavras Chave: Extinção do contrato de trabalho, embriaguez habitual. ABSTRACT: Excessive consumption of alcohol can lead to addiction, increasing tolerance for drinking and producing severe physical and psychological disorders in abrupt withdrawal from alcohol use. Fact that it was found that the termination of employment, without granting any compensation, aggravates the clinical picture of alcoholism, which is why the best solution in such cases the company is faced with an alcoholic in their staff forward it to treatment. Keywords: Termination of employment contract, habitual drunkenness. INTRODUÇÃO A embriaguez habitual constitui-se em uma patologia e merece tratamento considerado pela alínea “f” do artigo 482 da CLT (hipótese de justa causa). Essa é a idéia que impulsiona o presente estudo, o qual se desenvolve em alguns momentos. O primeiro se ocupa da embriagues habitual e sua…

própria vontade. HIPOTESES DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. Partindo do pressuposto de que todos, maiores de 18 anos de idade, são imputáveis, o legislador, no artigo 26 e seguintes do CP arrola as hipóteses em que a presunção é arredada, ou seja, as hipóteses em que há a inimputabilidade. A redação do disposto no artigo 26 do CP: Inimputáveis Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da…

1 INTRODUÇÃO A presente monografia terá por escopo o estudo da imputabilidade penal por embriaguez alcoólica na legislação de trânsito brasileira tendo em vista os limites da responsabilidade penal e as conseqüências jurídico-penais causadas pelo consumo do álcool. O direito penal se preocupou com a embriaguez principalmente pela sua influência comportamental negativa. Todavia, a intoxicação alcoólica pode ocorrer em grau tão elevado que retire da pessoa a capacidade de entender o…

ANO 2 | Nº 4 | AGOSTO 2010 TRABALHISTA | Artigo Embriaguez - Ruptura Contratual por Justa Causa Nem sempre as relações de trabalho chegam ao fim pelo pedido de demissão ou dispensa sem justo motivo, sendo possível esta se exteriorizar pela dispensa, com justa causa, na ocorrência de falta grave do empregado que age de forma incorreta, violando seus deveres e obrigações. Dentre as hipóteses da aplicação de justa causa do empregado, encontramos a da embriaguez, que diz respeito não…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTE SERRAT Embriaguez Embriaguez Conceito, fases e espécies de embriaguez Embriaguez é a intoxicação aguda e transitória causada pelo álcool cujos efeitos podem progredir de uma ligeira excitação inicial até ao estado de paralisia e coma. Possui as seguintes fases: a) Excitação (euforia, loquacidade, diminuição da capacidade de autocrítica); b) Depressão (confusão mental, falta de coordenação motora, irritabilidade, disartria); c) Fase de sono…

Os Aspectos Jurídico-Penais da Embriaguez e a Aplicação da Teoria da Actio Libera In Causa Criminal Aspects of Drunkenness and Application of the Theory of Actio Libera In Causa Douglas Rodrigues da Silva 1 Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar os aspectos jurídico-penais da embriaguez e a aplicação da teoria da actio libera in causa. Levando-se em consideração que o tema da embriaguez ainda se encontra repleto de obscuridades e a doutrina penal numa tentativa…

pela CLT, ao longo dos anos demonstraram necessidade de ajuda de outras fontes para resolução dos conflitos, como é caso dos motivos de extinção do contrato por justa causa previsto no artigo 482 da CLT, especificamente motivo da Embriaguez habitual ou em serviço. Na alínea ―f‖, do dispositivo legal supracitado, há duas hipóteses de justa causa do trabalhador, as quais poderão ensejar extinção do contrato de trabalho, quais sejam ―embriaguez habitual‖ ou ―embriaguez em serviço‖. …

Demissão por Justa Causa (Art. 482 da CLT) - Hipóteses Justa causa é todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que ele não pode continuar a prestar-lhe serviços. A primeira hipótese de justa causa diz respeito aos atos de improbidade. Nos termos da alínea "a" do artigo 482 da CLT, constitui motivo ensejador de demissão por justa causa o fato de o empregado cometer atos de improbidade no desempenho de suas…

declarado irresponsável, sem necessidade de ulterior indagação psicológica. O método psicológico não indaga se há uma perturbação mental mórbida: declara a irresponsabilidade se, ao tempo do crime, estava abolida no agente, seja qual for a causa, a faculdade de apreciar a criminalidade do fato (momento intelectual) e de determinar-se de acordo com essa apreciação (momento volitivo). O método biopsicológico é a reunião dos dois primeiros: a responsabilidade só é excluída se o agente, em…

culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa: CP, art. 22: a obediência hierárquica e a coação moral irresistível. CP, art. 128, inciso II: possibilidade de aborto quando a gravidez resulta de estupro. 4. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE Causas excludentes de culpabilidade não são fatores que excluem o crime, mas sim a pena, de modo parcial ou total, de uma ação típica e antijurídica, cometida por um autor que se enquadra nas situações expostas abaixo. São as seguintes as…