Hipóteses Embriaguez

A Embriaguez no Trânsito A edição da Lei Nº 11.705 (Lei Seca), trouxe grandes alterações em nosso Código de Trânsito Brasileiro, muitas dessas no tocante ao tema de nosso trabalho: A EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. Não há um dia sequer que se passe e não haja notícias sobre acidentes de trânsito. Segundo dados fornecidos pelo DETRAN mais de 30 mil pessoas morrem no trânsito todos os anos - são mais de 80 pessoas por dia, ou 1 a cada 18 minutos. Segundo estudos

Art. 28 - Emoção, paixão e embriaguez Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2º - A pena pode ser…

FACULDADE ****************************************************** EMBRIAGUEZ HABITUAL: DOENÇA INCAPACITANTE Projeto de pesquisa apresentado pela aluna ***************************** ao professor ****************, da disciplina Metodologia Científica, como critério de avaliação parcial do semestre letivo 2015.1. PETROLINA 2015 SUMÁRIO 1 TEMA 03 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 03 3 OBJETIVOS 03 3.1 Geral 03 3.2 Específico 03 4 JUSTIFICATIVA 03 4.1 Relevância Social 03…

Sabendo-se das hipóteses previstas nas alíneas do art. 482 da CLT, para a aplicação da justa causa e sendo essas taxativas e não exemplificativas, pergunta-se: Em caso de embriaguez habitual do empregado ao serviço, poderá o empregador dispensá-lo por justa causa? Responda em conformidade com as decisões dos nossos Tribunais. Fiz uma pesquisa em alguns sites e achei pertinentes as informações do guia trabalhista (www.guiatrabalhista.com.br). Segundo o guia, (e a CLT prevê, no artigo 482, alínea

a ilrnria manifesta da causa excludente da culpabilidade, não se admitinílilvida quanto à sua presença. No entanto, o inciso II faz uma ressalva: lllpolrse de inimputabilidade o juiz não está autorizado a absolver sumaHMilr o acusado, já que, na hipótese haveria absolvição imprópria, com >iisequcnte imposição de medida de segurança, o que seria mais preju'! no acusado, uma vez que este poderia ao final do processo lograr a Ivicão própria, sem a imposição de qualquer medida. V) O juiz,…

ANÁLISE DO PARADIGMA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Linha de Pesquisa: Direitos e Garantias Fundamentais Eixo de pesquisa: Direitos e Garantias Fundamentais Aluno: Marcelo Turbay Freiria Brasília, Fevereiro de 2012 Título do Projeto: A DESCRIMINALIZAÇÃO E/OU ADMINISTRATIVIZAÇÃO DE CONDUTAS PENAIS COMO UMA ALTERNATIVA AO SISTEMA PUNITIVO: ANÁLISE DO PARADIGMA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE …

o necessitado pode dirigir sua conduta contra terceiro alheio ao fato; na legítima defesa o agredido deve dirigir seu comportamento contra o agressor; – Na legítima defesa a agressão deve ser injusta; no estado de necessidade pode ocorrer a hipótese de duas pessoas, titulares de bens juridicamente protegidos, causarem lesões recíprocas. ESTRITO LEGAL CUMPRIMENTO DO DEVER Não pratica crime quem faz exatamente o que a lei determina. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO A…

criminal”) No que diz respeito ao tema da embriaguez (por álcool e substância de efeitos análogos) e sua relação com a responsabilidade penal, considerando-se também a leitura do texto “O STF e o homicídio culposo no trânsito: o direito penal ainda é a ‘insuperável barreira’ da política criminal”, responda as seguintes questões: a) O que é a teoria da actio libera in causa e quais são os seus reflexos para a responsabilidade penal em caso de embriaguez? A teoria da actio libera in…

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AFERIÇÃO ATRAVÉS DO EXAME NO ETILÔMETRO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027665-66.2008.8.19.0014 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1ª Ementa DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ - Julgamento: 15/09/2010 - OITAVA CAMARA CRIMINAL OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 002766566.2008.8.19.0014 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: DENILDO DA SILVA FRANCISCO…

fiscalização. Ressalta-se ainda que o condutor apenas recusou-se para com a realização do teste do etilômetro - “bafômetro”, não podendo este ser autuado apenas pela recusa, pois a lei dispõe que a autuação é nos casos em que o condutor apresente sinais de embriaguez ao volante ou na condução de veículo automotor. Vejamos: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Alterado pela L-011.705-2008) Infração –…