Hipóteses Embriaguez

do seu comportamento e de dirigir sua conduta de acordo com esse entendimento, pode ser afastada pelas suas causas excludentes, que são: doença mental, desenvolvimento mental incompleto, que inclui a menoridade; desenvolvimento mental retardado e embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. O aplicador da norma deve apurar se no caso concreto está presente uma das causas excludentes da imputabilidade, todavia, não basta que a causa exista, se faz necessário que a…

Discussão sobre o artigo: inimputabilidade penal e a teoria da “actio libera in causa” Nos últimos tempos estamos acompanhando por meio da grande mídia inúmeros casos de mortes no trânsito envolvendo motoristas embriagados ou com suspeita de embriaguez. Esse problema, infelizmente, tem se tornado cada vez mais freqüente, sendo que a indignação causada por tais acidentes acaba desvirtuando o entendimento de alguns aplicadores do Direito. Pressionados pela mídia – na maioria das vezes…

Embriaguez ao volante: notas à Lei nº 11.705/2008 Elaborado em 07.2008. Damásio E. de Jesus advogado em São Paulo, autor de diversas obras, presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus A) Introdução Não se trata de um sucinto trabalho só para ver erros na nova legislação nem para só contestá-la. Ninguém pode estar contra lei ou medida governamental que pretenda reduzir a criminalidade no trânsito. Não pode passar sem percepção, entretanto, falhas na medida ou lei que, não obstante a boa

ação, mas o local do crime é o local da ação e do resultado (artigo 6º do CP). ( F ) Aplica-se aos fatos anteriores a lei penal posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, sem prejuízo, no entanto, da coisa julgada. Comentário: Mesmo na hipótese de coisa julgada, a lei penal posterior mais benéfica aplica-se a fatos anteriores. Assim, se o condenado já estiver cumprindo pena e entrar em vigor uma nova lei que deixa de considerar o fato como crime, extingue-se a punibilidade. ( F…

sem nenhuma prova material, falta ao delito apontado qualquer materialidade, o que torna-o inexistente. Para corroborar, encaixa-se ao caso em comento o julgamento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. TESTE DO "BAFÔMETRO" E EXAME DE SANGUE ESPECÍFICO NÃO REALIZADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ALCOOLEMIA AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR OBJETIVA DO TIPO PENAL.…

população pretendem a punição, a título doloso, dos motoristas alcoolizados que causam graves lesões a alguém ou até mesmo a sua morte, os atores do processo penal (delegados, promotores, juízes) batem a cabeça tentando resolver a equação matemática “embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo”. É chegado o momento de se promover um debate nacional mais conclusivo sobre os crimes de trânsito, é chegada a hora de os juristas irem à TV, às …

a escrever algo, tecer considerações na forma de perguntas e respostas, sobre o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. (Embriaguez ao volante). Damos continuidade, agora... 01. É APLICÁVEL O INSTITUTO DA “TRANSAÇÃO PENAL” AO ACUSADO DO CRIME DE “EMBRIAGUEZ AO VOLANTE”? E O INSTITUTO DA “SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO” AO ACUSADO DO CRIME DE “EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 CTB”? 01.1. TRANSAÇÃO PENAL A Transação penal está consagrada no art. 76 da Lei 9099/95, o…

produzir prova contra si mesmo(princípio da não auto-incriminação).Sabemos que existem outras formas de se comprovar a embriaguez ao volante, como,exame clínico, fotos, prova testemunhal, mas nenhum desses conseguem delimitar a quantidade exata de álcool no sangue. Pergunta. Como as autoridades hoje estão decretando a prisão em flagrante delito e arbitrando fiança por crime de embriaguez ao volante sem se quer tem a prova da materialidade do delito?E se, havendo prova de que o agente…

_______________________________. 2. SÍNTESE DA DENÚNCIA Exsurge da peça acusatória que o denunciado teria praticado os crimes previstos nos artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal, por ter, em estado se embriaguez alcoólica, constatado pelo exame de alcoolemia que indicou o volume de 0,383 mg/l, dirigido veículo automotor, em velocidade superior à permitida, quando, ao tentar ultrapassar outro veículo na curva, saiu da pista de rodagem…

Extraterritorialidade: art. 7 do CP. – ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. Espécies de extraterritorialidade. - Incondicionada – São hipóteses previstas no inciso I do art. 7 do CP. Diz-se incondicionada porque não se subordina a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional. - condicionada – São as hipóteses do inciso II do §3° do CP. Nesses casos a lei nacional só se aplica ao crime cometido no estrangeiro se satisfeitas…