Hipóteses Embriaguez

contrato de trabalho indeterminado, de iniciativa de rompimento pelo empregador, sem justa causa, praticada contra o empregado. Para Délio Maranhão e Luiz Barbosa de Carvalho: “deve-se reservar a expressão dispensa do empregado para hipótese do exercício do direito de resiliação unilateral do contrato pelo empregador. Nos demais casos de dissolução, a saída do empregado é uma conseqüência da extinção do contrato, quanto na resiliação unilateral a causa da dissolução e a…

vontade livre e consciente”. Segue o comentário de Damásio de Jesus: “Conforme se verifica da leitura dos dispositivos penais a liberdade carnal pode ser violada mediante o emprego de violência (física ou moral) ou de fraude. Em qualquer das hipóteses haverá o comprometimento da vontade do sujeito passivo, que estará praticando atos sexuais (normais ou anormais) sem a eles emprestar seu consentimento. Para a caracterização dos delitos é indispensável a violência (física ou moral)…

para, com o inverso, definir o que seria imputável. Sua definição é feita através da seguinte colocação... Será imputável aquele que não for inimputável. Apesar da lei penal não definir um conceito positivo de imputabilidade, estabeleceu as hipóteses em que esta não será verificada. * Imputável – é o indivíduo mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ílicito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (sujeito à PENA) * Inimputável – é o…

ocorra a demissão por justa causa deve haver segundo o artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) os seguintes motivos:Ato de Improbidade, Incontinência de conduta ou mau procedimento, Negociação Habitual, Condenação Criminal, Desidia, Embriaguez Habitual ou em Serviço, Violação de Segredo da Empresa, Ato de Indisciplina ou de Insubordinação, Abandono de Emprego, Ofensas Físicas, Lesões à Honra e à Boa Fama, Jogos de Azar e Atos Atentatórios à Segurança Nacional. Porém se…

disposições pode-se inferir tal conclusão mesmo indiretamente. O mesmo se pode dizer com certeza da Lei 12.760/12. Talvez alguém tenha interpretado açodada e equivocadamente que o fato da lei estabelecer uma taxa de alcoolemia como configuradora da embriaguez ao volante como crime de trânsito, poderia conduzir à conseqüência da formulação de uma espécie de presunção legal de assunção de risco toda vez que uma pessoa se propusesse a dirigir em tal estado. Isso obviamente não encontra…

Tome-se, por exemplo, a embriaguez. Esta, durante muito tempo – e não se pode sequer dizer que atualmente não haja quem pense desta forma –, foi considerada como falta de "vergonha na cara", falha de caráter, "descaramento". Estudos científicos demonstram, contudo, que algumas pessoas são mais propensas que outras a se tornarem seriamente dependentes do álcool, tanto química quanto psicologicamente. A comunidade médica passou a considerar o alcoolismo como doença. Várias organizações…

justa causa, ou seja, praticado qualquer dos atos previstos no Art. 482 da CLT, ficando nesta hipótese, credenciado a dispor livremente do FGTS.Será considerada também de iniciativa do empregador, a ruptura do contrato decorrente da extinção deliberada da empresa. Despedida por Justa Causa É a despedida pelo empregador de empregado que tenha praticado uma das faltas previstas no Art. 482 da CLT. Nesta hipótese, o empregado não faz jus ao adicional de 40% e também não poderá dispor do…

DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE: a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nas mortes em acidentes de trânsito causados por embriaguez O presente trabalho monográfico busca analisar o conflito existente entre a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nos acidentes de trânsito causados pelo fator embriaguez no Brasil, visando a melhor e mais justa aplicação do direito. Texto enviado ao JurisWay em 18/03/2014. Indique aos amigos SUMÁRIO RESUMO....................

condutores que fazem a associação da ingestão de bebidas alcoólicas e a direção de veículos automotores. As recentes leis n° 11.275/2006 e lei 11.705/2008 são mais uma tentativa de responder à sociedade, através de um maior rigor punitivo nas hipóteses de acidentes de trânsito provocados por condutores embriagados. Entretanto, muito se tem discutido quanto a constitucionalidade e a legalidade de tais mudanças, uma vez que o Estado estaria supostamente ferindo direitos e liberdades…

questionar e correlacionar com essa questão. Inicialmente foram abordadas as punições no trânsito em caso de morte, em seguida a análise do tipo penal culposo e doloso, foi examinado o instituto dolo eventual e culpa consciente, homicídio no caso de embriaguez ao volante, comparação de julgados e por fim a lei 2592/07. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Morte no trânsito e sua punição Quando alguém mata no trânsito, desde que não se caracterize o animus necandi, aplica-se o Código de…