Hipóteses Embriaguez

FEDERAL DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS POLICIAIS BACHARELADO EM CIÊNCIAS POLICIAIS GUSTAVO SANTANA DE OLIVEIRA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: ASPECTOS PENAIS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS. BRASÍLIA 2014 1. INTRODUÇÃO O recrudescimento na repressão estatal em relação à…

jurisprudência pátria tem em reiterados escólios firmado o seguinte entendimento: APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 11.705/08. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEOR ALCOÓLICO DO CONDUTOR, EXIGIDO PELA NOVA LEGISLAÇÃO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. O novo tipo penal incurso exige comprovação de que o agente esteja com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas. Entretanto, na hipótese, essa demonstração não foi realizada, visto que no inquérito…

presunção legal, do menor de 18 anos (menoridade), artigo 27 do CP e retardado, pelo artigo 26; - embriaguês completa e fortuita, artigo 28 § 1º; Quanto a potencial consciência de ilicitude, a culpabilidade estará afetada na ocorrência de duas hipóteses: - erro inevitável sobre a ilicitude do fato, pelo o que dispõe o artigo 21 CP; - erro inevitável a respeito do fato que configura uma discriminante putativa, artigo 20, §1º; Por sua vez, a exigibilidade de conduta diversa está…

com a Glória de Deus Pai consegui a vitória de realizar este grande sonho, concluindo o Curso e obtendo o título de Bacharel em Direito, final de uma luta e início de uma grande caminhada. GARCIA, Alex Jesuino. O Controle Estatal sobre a Embriaguez ao Volante. 2011. 82 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Arapongas, 2011. RESUMO Indica as alterações ocorridas no Código de Trânsito…

Explique a embriaguez decorrente vício e seus efeitos na culpabilidade. R: Embriaguez decorrente do vício também é considerada uma doença mental que entra na excludente da culpabilidade. 08- Explique a embriaguez acidental e seus efeitos na culpabilidade. R: Embriaguez acidental proveniente de caso fortuito: a completa(28, §1°), exclui a imputabilidade; incompleta (28,§2°), o agente responde pelo crime com atenuação da pena. 09- Explique a embriaguez decorrente de força

Interpretação analógica: é permitida toda vez que uma cláusula genérica se segue a uma forma casuística, devendo entender-se que aquela só compreende os casos análogos aos mencionados por esta. ANALOGIA Consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante; para que seja permitido o seu uso, exige-se a ocorrência dos seguintes requisitos: a) que o fato considerado não tenha sido regulado pelo legislador; b) este, no entanto,…

concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou…

forma reiterada, haverá um único crime de usurpação de função pública. A usurpação simples do art. 328 exige que o funcionário não tenha um desvalor de conduta exagerado, no que toca à obtenção de vantagem, porque quando existe essa situação a hipótese é de qualificação de acordo com o parágrafo único. Outra questão que pode ser indagada no que toca à usurpação: Um funcionário público pode ser sujeito ativo do crime? Um escrivão que lavre um auto de prisão em flagrante estará…

4.1. Embriaguez + Direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo? Advogados, promotores e Juízes devem analisar caso a caso a situação da ocorrência do fato no art. 121 – Código Penal ou art. 302 – Código de Transito Brasileiro no que diz respeito ao fato social acima citado. O número de acidentes com veículos automotores atrelados ao consumo excessivo de bebida alcóolica por parte do condutor (na maioria das vezes em altíssima velocidade) cresce…

A crítica maior experimentada por essa teoria consiste no fato de que o conceito social de conduta, que de modo algum serve de ponte entre causalismo e finalismo, padece dos mesmos defeitos de qualquer conceito teórico nebuloso: na melhor das hipóteses resulta estéril, porque não se pode extrair dele nenhuma conseqüência prática. Funcionalismo O funcionalismo parte dos pressupostos político-criminais ligados diretamente às funções do Direito Penal, principalmente no que diz respeito…