Hipóteses Embriaguez

a idéia de que o constrangimento ilegal tem natureza subsidiária, de modo que só será considerado caso o constrangimento não seja elementar de outra infração penal cometida nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar. Explica-se: "imagine-se a hipótese daquele que constrange a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a entregar-lhe determinada importância em dinheiro" – fica claro o constrangimento, posto que a vítima não tinha qualquer obrigação legal de entregar o dinheiro;…

romper-se. Para se salvar, “A” atira “B” em um precipício. Médico que deixa morrer um paciente para salvar outro, não tendo meios de atender a ambos. Aborto praticado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. Esta última hipótese é regulada expressamente pelo artigo 128, inciso I do Código Penal, e também é denominada de aborto necessário. Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: I. se não há outro meio de salvar a vida da gestante. No exemplo…

a qualquer bem jurídico (individual ou coletivo, pessoal ou material, público ou privado). E esse perigo deve ser consequência do estado de embriaguez – relação de causalidade que só ficará evidenciada com a realização do exame clínico (médico). Nada obstante, de acordo com entendimento atual das cortes superiores, para a configuração do crime de embriaguez ao volante, basta a comprovação do fator numérico (seis decigramas de álcool por litro de sangue ou três décimos de miligrama de álcool por

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: HIPÓTESES DE APLICAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA Alexandre José Maitelli∗ RESUMO: Artigo científico que investiga as hipóteses de incidência da demissão por justa causa em direito do trabalho e direito processual do trabalho, bem como as conseqüências práticas de sua utilização, realizando uma detalhada análise do artigo 482 da CLT e observando o posicionamento dos tribunais pátrios. PALAVRAS CHAVE: Demissão por justa causa. CLT. Direito do trabalho. Direito…

impossível, tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase crime. É o crime que, por algum motivo, seria impossível ao agente chegar ao resultado desejado, à consumação do crime, e por isso a lei não o responsabiliza pelos atos praticados. Há duas hipóteses: • Ineficácia absoluta do meio - o meio utilizado é inadequado, ineficaz. Como exemplo a tentativa de homicídio com revolver desarmado, ou a tentativa de envenenamento com essência de hortelã. • Absoluta impropriedade do objeto…

ENCARGO: Condição suspensiva. A) Descrição do caso: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. VEÍCULO. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO NÃO CONFIGURADO. CAUSA DETERMINANTE DO RISCO GARANTIDO. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DO DOLO OU MÁ FÉ DA PARTE SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso…

................................. 8 2.2.1.3.1 Inimputabilidade por alienação mental........................................ 8 2.2.1.3.2 Inimputabilidade por maturidade natural .................................. 11 2.2.1.3.3 Inimputabilidade por embriaguez completa acidental .............. 12 2.2.1.4 Teoria da actio libera in causa (ação livre na causa ) ........................ 14 2.2.1.5 Causas de redução de pena (imputabilidade diminuída ou atenuada)/ causas de semi-imputabilidade ............

Da culpabilidade – Obediência hierárquica 22 Obediência hierárquica como excludente de culpabilidade 23 Da culpabilidade – Doença mental 24 Da culpabilidade – A menoridade 25 Da culpabilidade – A emoção e a razão 26 Da culpabilidade – A embriaguez 28 Conclusão 30 Bibliografia 31 Introdução A palavra culpa nasceu significando “ofensa” ou “ferida”. De acordo com Civoli, devia importar numa compreensão extensiva, abrangente não só do fato produtivo de um dano mas,…

com Claus Roxin em 1972. A partir daí crime deixou de ser analisado simplesmente pelo seu aspecto formal, por que ele defende que em certos casos a lesão é tão ínfima, tão insignificante que mesmo a pena mínima é desproporcional à lesão. Nessas hipóteses, a absolvição se impõe. OBS2: O conceito formal de crime atende à exigência da legalidade penal, o conceito material atende à exigência da ofensividade. • Conceito analítico: crime é definido pelos elementos que o compõem. No Brasil,…

...... 8 10.4.3.7.5. Condenação Criminal .............................................................. 9 10.4.3.7.6. Desídia ...................................................................................... 9 10.4.3.7.7. Embriaguez Habitual ou em Serviço...................................... 9 10.4.3.7.8. Violação de Segredo da Empresa .......................................... 10 10.4.3.7.9. Ato de Indisciplina ou de Insubordinação ...........................