Hipóteses Embriaguez

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, abaixo transcrita: "CRIME DE AMEAÇA, INOCORRÊNCIA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA, INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO Nº 148.516. Relator: Juiz Fernando Habibe. Apelante: André Santos Silva. Apelado: MPDFT. Decisão: Dado provimento ao Recurso para julgar improcedente a acusação e absolver o réu, unânime. Ameaça Verbal. Embriaguez. Inexistência de crime. É penalmente irrelevante, porque carente da seriedade e idoneidade…

| |Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou| | | | | |a maneira de os exercer: | | | |Na hipótese de ser parcial a restrição| | | | | |para o exercício dos direitos do | |I – Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. |…

concorrência ou seqüência de infrações. f) embriaguez habitual ou em serviço; Trata-se de duas justas causas, de origem idêntica, mas de manifestações diversas: embriaguez habitual e em serviço. Não existe proporcionalidade rígida entre a quantidade de tóxico ingerida e o efeito produzido, pois vários fatores influenciam a reação de cada um, entre eles o peso, a saúde, o estado do estômago, o tempo de ingestão. A concentração alcoólica, etc. A embriaguez pode ser involuntária, fortuita…

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, abaixo transcrita: "CRIME DE AMEAÇA, INOCORRÊNCIA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA, INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO Nº 148.516. Relator: Juiz Fernando Habibe. Apelante: André Santos Silva. Apelado: MPDFT. Decisão: Dado provimento ao Recurso para julgar improcedente a acusação e absolver o réu, unânime. Ameaça Verbal. Embriaguez. Inexistência de crime. É penalmente irrelevante, porque carente da seriedade e idoneidade necessárias…

EMBRIAGUEZ E RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA INTRODUÇÃO Traz-se aqui uma singela colaboração aos leitores no sentido de fomentar a discussão a respeito da embriaguez, da responsabilidade penal objetiva, e da teoria da actio libera in causa, tema este que ainda proporciona debates entre os doutrinadores e a jurisprudência. Entende-se que a liberdade é primordial em nosso ordenamento jurídico, por isso, estudar as causas que legitimam o jus puniendi do Estado a privar o agente do crime

11.705/08, buscando comparar as antigas e novas redações. No terceiro capítulo, dedicado à constitucionalidade da Lei Seca, procuramos analisar os direitos e princípios constitucionais envolvidos, além da adoção de perigo abstrato no crime de embriaguez ao volante. Propõe-se, então, uma reflexão, à luz do texto constitucional, de natureza técnico-científica, notadamente sob a perspectiva dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Lei Seca; Lei nº…

infração ao art. 217-A, § 1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas. Sustenta que não há qualquer prova da ocorrência de violência ou grave ameaça, nem da embriaguez da suposta ofendida a ponto de não poder oferecer resistência ao ato sexual. No seu entender, a ofendida, pelo fato de ser jovem e inexperiente e também por medo de represálias de seus familiares, é possível que tenha inventado…

litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.” 11. Na hipótese de um condutor de veículo ser alvo de fiscalização de trânsito, dispõe o art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro a necessidade de sujeição do motorista a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outros exames que possam…

defesa real contra legítima defesa real; legítima defesa real contra estado de necessidade real; legítima defesa real contra exercício regular de direto; legítima defesa real contra estrito cumprimento do dever legal. Observação: em nenhuma dessas hipóteses havia agressão injusta. Atual ou iminente: atual é a agressão que está acontecendo e iminente é a que está prestes a acontecer. Não cabe legítima defesa contra agressão passada ou futura nem quando há promessa de agressão. A direito…

culposo 12 2.1.8 Modalidades da Culpa 14 2.1.9 Culpa Consciente 15 2.1.10 Requisitos da Culpa Consciente 16 2.1.11 Diferença entre Dolo Eventual e Culpa Consciente 16 2.2 DAS PENALIDADES PREVISTA EM LEI NOS HOMÍCIDIOS COMETIDOS NOS TRÂNSITOS 17 2.2.1 Embriaguez actio libere in causa 17 2.2.2 Consequências de homicídios cometido no trânsito – dolo eventual 19 2.2.3 Consequências de homicídios cometido no trânsito – culpa conscient 20 2.3 DO DOLO EVENTUAL E DA CULPA CONSCIENTE NOS…