Defesa preliminar

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA.....

AÇÃO PENAL .......

PARTE, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:

BREVE RELATO DOS FATOS

1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 129, §9º e art. 147, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06; art. 129, "caput" e art. 147 c/c art. 61, II, h, e art. 330, todos do Código Penal.

2. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia .... (hora ignorada), agrediu fisicamente com socos a vítima ...., sua ex-companheira, que também vieram a atingir o filho do casal, ...., de 04 anos de idade. Consta ainda que a vítima ...., após entrar em contato com a Policia Militar desta comarca, o acusado desobedeceu à ordem legal de prisão por eles expressa, resistindo à prisão e passou a ameaçar a vida da vitima e de seu filho, afirmando que após sair da cadeia ia matá-los.

PRELIMINARMENTE

INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO

3. Dispõe o Art. 158 do CPP que: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".

4. Nota-se que, segundo consta na peça informativa do inquérito policial, as vítimas, logo após a ocorrência do fato alegado, foram encaminhadas ao DPJ desta comarca, oportunidade que deveria ser