Hipóteses Embriaguez

comprovar concentração de álcool superior a seis decigramas por litro de sangue – ainda que tal ocorra em virtude da recusa do condutor do veículo em submeter-se ao teste do “bafômetro” ou similar. O mencionado doutrinador prossegue: No que diz com a hipótese ora questionada – prova da concentração de álcool no sangue do condutor do automóvel – é certo que o etilômetro (ou a alcoolemia) serve para tornar mais objetiva e precisa a determinação e documentação de quão influenciado pelo…

tempo de guerra (art. 5º, LVII, alínea “a”, CF). Além disso, o próprio CP afasta a ilicitude do fato praticado em legítima defesa (art. 25), justificando, exemplificativamente, a morte daquele que agride uma pessoa com a intenção de matá-la ou as hipóteses em que o aborto é permitido (art. 128). Em tais casos, uma vida pode ser sacrificada para preservar outra, em face da ausência momentânea do Estado para a proteção de bens jurídicos. O CP arrola 04 crimes contra a vida: a)…

figuras: a inimputabilidade (caput) e a semi-imputabilidade (parágrafo único). Em regra, todo agente é imputável, a não ser que ocorra causa excludente da imputabilidade. O Código Penal não define a imputabilidade. Ao contrário, enumera apenas as hipóteses de inimputabilidade. Conforme o art. 26 caput do Código Penal: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o…

aprovado e entre em vigor projeto de lei que extingue o crime de adultério, tal ato deixaria de existir como crime. O Código Penal Militar, da mesma maneira que o Código Penal, dispõe ser possível a retroatividade e a ultratividade da lei. Hipóteses de conflito de leis penais no tempo Novatio Legis Incriminadora: A Lei nova torna típico fato anteriormente não incriminado. Por força da garantia do art. 5º, XL – CF, tal Lei não pode ser aplicada aos fatos a ela anteriores.…

infração penal. O CP não define imputabilidade, ao contrário, enumera as hipóteses de inimputabilidade. Teoria do Crime (cont.)  Inimputabilidade (CP art.26): em princípio todos são imputáveis, exceto aqueles abrangidos pelas hipóteses de inimputabilidade enumeradas na lei, que são as seguintes: a) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; b) menoridade; c) embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior; d)…

trânsito que foi demonstrada inexistente. Todo o conteúdo fático-probatório comprova a inexistência de embriaguez e a jurisprudência dominante nos mais diversos Tribunais manifestam-se favoravelmente a fragilidade do famigerado “bafômetro” em relação às inúmeras outras provas produzidas, senão vejamos: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. CULPA GRAVE IMPROVADA. EMBRIAGUEZ IMPROVADA. Embriaguez como causa de culpa grave para exclusão da obrigação da seguradora de indenizar. Provado…

sequer dignou-se a conceder aos Requerentes o princípio do contraditório e tampouco efetuou as devidas investigações em torno do acidente que vitimou o segurado, apenas remeteu carta, comunicando-os do não pagamento do sinistro, em razão da alegada embriaguez. Diante da inércia da empresa Requerida, faz-se necessário á presente demanda e a tutela aos Requerentes, pessoas leigas, amparados em seus direitos de cidadãos e devem receber os valores como beneficiários, conforme estipulados …

se demitir. É dispensa sem justa causa. Resolução_ trata-se da cessação do contrato de trabalho por motivo ilícito a uma das partes: 1. Dispensa por justa causa 2. Rescisão indireta do contrato de trabalho 3. Culpa reciproca. Rescisão_ ocorre nas hipóteses de declaração de nulidade do contrato de trabalho. O trabalho é nulo. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Verbas rescisórias devidas: 1. Saldo de salário 2. 13º salário proporcional 3. Férias proporcionais + 1/3 4. Multa de 40% sobre o FGTS 5.…

fazendo concorrência com a mesma. 4. Se o funcionário for indiciado, julgado e, por consequência, receber uma condenação criminal sem direito a recursos. 5. Má vontade e preguiça para cumprir com seus deveres dentro da empresa. 6. Estado de embriaguez durante o horário de trabalho. 7. Repassar segredos e informações confidenciais da empresa para terceiros. 8. Insubordinação e indisciplina direta ou indireta para com o seu superior. 9. Faltar por 30 dias seguidos sem justificativa…

havido suspensão da execução da pena; Sentença transitada em julgado pode ser entendida, em uma linguagem simples, como a sentença que não admite mais a interposição de recurso, sendo, salvo no caso de ação rescisória, inalterável. Nesta hipótese legal, somente estará configurada a justa causa após a condenação criminal do empregado por meio de uma sentença judicial transitada em julgado. É importante ressaltar que a demissão por justa causa tem haver com a impossibilidade…