Hipóteses Embriaguez

caso se amoldava à hipótese de dolo eventual, concluindo seu estudo no sentido do acerto da decisão do Pretório Excelso, que aplicou o direito conforme suas diretrizes teóricas. OU Julgado da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Recurso em Sentido Estrito nº 189.655-3, julgado em 16/10/95, da relatoria do Des. Silva Pinto, em que aquele tribunal reconheceu a existência de dolo eventual na conduta do agente que, ao conduzir seu veículo em estado de embriaguez, causa…

32 3. REQUISÍTOS DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 306 DA LEI 12.760/12 Para que haja a tipicidade do crime de embriaguez ao volante deliberado pelo art. 306 do CTB, é preciso que o condutor do veículo, alvo de fiscalização ou envolvido em acidente, seja flagrado conduzindo seu veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência. A lei conhece como delito a conduta de conduzir veículo automotor…

lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; a lei mais benigna prevalece sobre a mais severa. 10) Ultra-atividade da lei: ocorre quando a lei tem eficácia mesmo depois de cessada sua vigência, quando mais benéfica que a outra. 11) Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo: a) a lei nova supre normas incriminadoras anteriormente existentes (abolitio criminis); b) a lei nova incrimina fatos antes considerados licitos (novatio legis incriminadora); c) a lei nova…

positivos, pode a norma, entretanto, em dadas circunstâncias, produzir efeitos negativos, contrários aos interesses sociais. É claro que quando isso chega a acontecer é tempo de revogar a lei, substituindo-a por outra mais adequada. Lembramos três hipóteses em que a lei produz efeitos negativos: 1) quando for ineficaz; 2) quando houver omissão da autoridade em aplicá-la; 3) quando inexistir estrutura adequada à aplicação da lei.…

que são interrompidas em violentas colisões e atropelamentos. Ao enfrentar situações como as mencionadas acima, o operado do direito traz a seguinte dúvida consigo: Como caracterizar o ato praticado pelo individuo que sem controle de seus atos “embriaguez” toma a direção de um veículo, excede o limite de velocidade permitido, infringi a lei de transito e causa acidente com vítimas fatais? “Trata-se de homicídio doloso (com incidência do dolo eventual) ou culposo (figurando a chamada…

de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, abaixo transcrita: "CRIME DE AMEAÇA, INOCORRÊNCIA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA, INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO Nº 148.516. Relator: Juiz Fernando Habibe. Apelante: André Santos Silva. Apelado: MPDFT. Decisão: Dado provimento ao Recurso para julgar improcedente a acusação e absolver o réu, unânime. Ameaça Verbal. Embriaguez. Inexistência de crime. É penalmente irrelevante, porque carente da seriedade e idoneidade necessárias…

caso foi a primeira notícia de qualificadora pela qualidade da pena). Muito embora o desejo do legislador com a implementação da referida qualificadora tenha sido possibilitar aos juízes fixar o regime inicial fechado de cumprimento de pena nas hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, é certo que tal novidade terá poucos efeitos práticos, pois a grande maioria dos juízes tem o costume de fixar a pena nos crimes de trânsito no regime aberto. Aliás, o fato de prever que a pena…

do local de trabalho que acarretar, necessariamente, mudança de domicílio (leia-se residência) REGRA: Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho EXCEÇÕES: Hipóteses que não dependem da concordância do empregado: §§ do art. 469 da CLT DESPESAS COM TRANSFERÊNCIA - (ART. 470, CLT) CORRERÃO POR CONTA DO EMPREGADOR AJUDA DE CUSTO (não integra o salário) Art. 457, §2º, CLT SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO…

Carlos Roberto Gonçalves (2007), a revogação só é admitida nos casos expressos na lei (art.557 e 558, CC), não podendo o juiz decidir por outras hipóteses (rol taxativo- numerus clausus). Entretanto, Gagliano e Pamplona Filho (2008), bem como Nery Junior (2008), sustentam que o rol é exemplificativo (numerus apertus), podendo o juiz aceitar outras hipóteses, ainda que de forma excepcional. É citado para fundamentar tal posicionamento, o Enunciado 33 da I Jornada de Direito Civil:…

suspensão disciplinar (art. 474, CLT) e dispensa por justa causa. Quando o empregado cometer falta grave considerada pela legislação trabalhista, poderá ser dispensado por justa causa pelo empregador. O art. 482 consolidado traz as hipóteses de faltas graves que podem ensejar a resolução do contrato de emprego por justa causa. 1.2-A. Dispensa do empregado por justa causa Att: saber o significado jurídico de cada falta grave CDD: com os quatro I’s: improbidade, indisciplina