Leis transito

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48. EFEITOS NEGATIVOS DA NORMA
Elaborada para produzir efeitos positivos, pode a norma, entretanto, em dadas circunstâncias, produzir efeitos negativos, contrários aos interesses sociais. É claro que quando isso chega a acontecer é tempo de revogar a lei, substituindo-a por outra mais adequada.
Lembramos três hipóteses em que a lei produz efeitos negativos:
1) quando for ineficaz;
2) quando houver omissão da autoridade em aplicá-la;
3) quando inexistir estrutura adequada à aplicação da lei.
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47. EFEITOS POSITIVOS DA LEI
Já vimos que efeitos são todos e quaisquer resultados produzidos pela norma. Esses efeitos podem ser positivos ou negativos. Efeitos positivos são os resultados compatíveis com os interesses sociais, e negativos, a contrario sensu, são os resultados contrários aos interesses da sociedade.
O estudo dos efeitos da lei é, em outras palavras, o estudo da influência condicionante do Direito constituído sobre a sociedade, da qual falava Siches, conforme mencionado na parte anterior.
A norma, quando eficaz, produz normalmente efeitos positivos. Podemos até dizer que a eficácia é o principal efeito positivo da norma. A norma eficaz só não produz efeitos positivos se concorrerem outros fatores, como teremos oportunidade de ver.
Entre os efeitos positivos da norma destacaremos apenas quatro:
1) de controle social;
2) educativo;
3) conservador;
4) transformador
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REFERÊNCIAS

BRASIL, Constituição Federal de 1988. atualizada até emenda const. nº 58.
------, Código Penal, Decreto-Lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1940.
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------, Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997.
------, Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Resolução n. 206 de 20 de outubro de 2006.
------, Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT.
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