Lei seca

DO DIREITO:

1.A Lei n° 11.705/06 apresenta traços nitidamente demagógicos e ofensores ao Estado Democrático de Direito, não hesitando em ferir diversos princípios constitucionais e direitos fundamentais em nome de uma rigidez e arbitrariedade recorrentes em regimes autoritários.

2. Ao instituir sanção administrativa e penal ao condutor pelo mero fato do mesmo ter ingerido qualquer quantidade de álcool, sem efetiva lesão a quem quer que seja, o legislador fere diretamente os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. De fato, pressupor que a ingestão de quantidade ínfima de bebida alcoólica é suficiente para embriagar e tornar potencialmente perigoso um indivíduo adulto remete a uma simplificação grosseira da realidade.

3. Ao utilizar medidas penais coercitivas como primeira alternativa do sistema jurídico, a lei em questão afronta diretamente o princípio da intervenção mínima e o difundido conceito do direito penal conhecido como ultima ratio (derradeira hipótese de intervenção estatal).

4. A recusa em utilizar o bafômetro justifica-se plenamente pelo preceito disposto na Carta Magna e no artigo 8.º do Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional do qual o Brasil é signatário, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

DOS FATOS.

Ocorre que voltava com minha esposa de um culto religioso proposto por amigos em uma residência de um dos mesmos. Na ocasião eu não havia ingerido qualquer quantidade de bebida alcoólica.

Durante toda abordagem, não demonstrei em momento algum qualquer sinal de embriaguez ou debilidade das funções cognitivas, me atinha de todas as capacidades físicas e mentais para conduzir meu veiculo. Dirigia de forma perfeitamente habitual e inofensiva, não oferecendo ameaça a ninguém em minha volta, uma vez que voltava de um culto religioso de sua igreja, ao qual sempre participa durante a semana, no culto os participantes são convidados a entrega espiritual,