Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

da Lei n.º 9.032/95, de fato, não fosse necessário comprovar o efetivo exercício de atividade insalubre do obreiro, essa regra comporta exceção, qual seja, o trabalho exercido sob condições insalubres em face de ruído e calor, porquanto, nessa hipótese, sempre foi exigido laudo técnico apto a atestar e aferir o grau de exposição aos citados agentes nocivos. (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1048359, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 01/08/2012) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.…

que trata cada anexo são: ANEXO A Cotas de abastecimento para produtos importados ANEXO B Produtos sujeitos a procedimentos especiais na importação ANEXO C Embarcação para entrega no mercado interno ANEXO D Fornecimento no mercado interno (licitação internacional) ANEXO E Roteiro para preenchimento de Drawback ANEXO F Exportação vinculada a regime de Drawback ANEXO G Termo de responsabilidade (Drawback Solidário) ANEXO H Importação vinculada ao regime de Drawback…

direito de preferência e a anterioridade da penhora”, do que deflui a necessidade de instauração de contraditório. Impunha-se, assim, a concessão de oportunidade para que o agravante apresentasse sua oposição à pretensão do agravado, mormente na hipótese dos autos, que culminou com a extrema medida de devolução do valor correspondente ao produto da arrematação. E, tal não se deu na espécie, em afronta aos princípios constitucionais basilares do devido processo legal, da ampla defesa e do…

privilégios; c) “...O de determinar...”- privilégio; d) “...um micrograma QUE seja...” – micrograma; e) “...o de determinar onde cada um DELES...”- presos. 6 - “Digamos que não resolva.”; em termos argumentativos, o segmento anterior indica: a) uma hipótese sobre fato futuro sobre a qual o texto contra-argumenta; b) uma inferência segura sobre fatos previsíveis que o jornalista condena; c) um argumento do juiz, condenado provisoriamente pelo jornalista; d) um argumento com o qual o…

incluir, tê-los distribuídos em comarcas diversas ou circunscrições diferentes da mesma comarca, tornando-se a transcrição, na primeira hipótese, inteiramente inútil e, na segunda, de duvidosa competência cartorial. Por outro lado, ainda que abranja apenas imóveis situados na comarca do inventário, podem eles deixar de tocar ao quinhão do cessionário do herdeiro, hipótese em que, de novo, a transcrição deixaria de ter qualquer significado. Daí ter ficado assentado, pela jurisprudência,…

necessários para a conclusão da estratégia e as metas estabelecidas. A estrutura em rede (network organization) pode ser uma descentralização das funções tradicionais de um órgão para outros, um conjunto de empresas autónomas ou unidades que se comportam como uma única entidade maior, usando mecanismos sociais de coordenação e controle. As entidades que compõem uma organização em rede podem ser independentes ou não e possuir um órgão central ou não. O ponto principal da…

filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Comentário 49 Trata-se de uma garantia aos candidatos a cargos sindicais contra dispensa do trabalho, enquanto em campanha, durante e após o mandato. Na…

princípios (segurança social, prevenção contra condutas premeditadas, etc.), não isenta o agente de pena nesse caso, a despeito de, em certas circunstâncias, não ter conhecimento, mesmo que momentâneo, da ilicitude de seus atos. Essa é umas das muitas hipóteses em que o sistema jurídico aceita conclusões científicas externas, desde que respeitados os princípios que formam a base da ciência jurídica. A Análise Econômica do Direito é um movimento que propõe a interdisciplinariedade entre o…

indispensabilidade, uma diferença entre o processo penal e o processo extra-penal (civil). No processo civil, a ação judicial não é indispensavel, existindo outras formas de resolução das lides. É possível que os litigantes entrem num acordo, que dispensa a propositura da petição inicial. Num tributo, é possível que o individuo faça um parcelamento de sua dívida. E possível que alguém que cometeu uma infração de trânsito, venha resolvê-lo administrativamente. Já no âmbito penal, essa…

que dito bem seja entregue em mãos do credor. Em caso contrário, resolver-se-á em perdas e danos, havendo neste caso conversão da obrigação primitiva em outra, e não satisfação daquela. É o que se verifica, por exemplo, em seara consumerista, na hipótese descrita pelo artigo 35, inciso I, da Lei 8.078/90, que confere ao consumidor o alvedrio de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta efetuada pelo fornecedor de produtos: isto é, poderá exigir a entrega daquela…