Direito

um dos argumentos seria a própria redação do CP. Ele, quando se refere à exclusão do fato típico diz “exclui o dolo” (art. 20, caput) ou “não há crime” (art. 23), enquanto diz “é isento de pena” quando se refere à culpabilidade (art. 26). Ocorre que, a própria exposição de motivos da PG/CP entende que o art. 20, § 1º, do CP, exclui o dolo, ou seja, atinge o próprio fato típico (itens 17 e 19), mas referido artigo expõe “é isento de pena”. Nesse sentido, sustenta Rogério Greco: O fundamento desse raciocínio se deve ao fato de que o CP, quando se refere à culpabilidade, especificamente nos casos em que a afasta, utiliza, geralmente, expressões ligadas à aplicação da pena, a exemplo do art. 26, que cuidando do tema relativo à inimputabilidade, inicia sua redação dizendo que é „isento de pena...; ou a segunda parte do art. 21, caput, do CP, que diz que “... isenta de pena”. 432 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 81. 433 FERRI, Enrico. Princípios de direito criminal. 2. ed. Campinas: Bookseller, 1999. p. 358. 434 LEAL, João José. Direito penal geral. São Paulo: Atlas, 1999. p. 167. 255 Deve ser ressaltado que o CP também utiliza a expressão é isento de pena, ou alguma outra a ela parecida, para afastar as características do crime...435 O art. 17 do CP trata do fato que não é típico – crime impossível – e inicia com “não se pune”, o que evidencia que tentar demonstrar referido