Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

que se diga, todavia, que críticas contundentes são dirigidas à corrente voluntarista. Afirma-se não ser verdadeira a premissa de que o declarante sempre manifesta a sua vontade dirigida a um determinado fim querido e previamente conhecido. Na hipótese de conversão substancial (medida sanatória do ato nulo ou anulável8), por exemplo, as partes celebram um determinado negócio jurídico inválido, mas que, por força do princípio da conservação, poderá ser convertido em outra categoria de…

consignemos que a legislação (o conjunto de normas jurídicas escritas) é, também, conhecida como ORDENAMENTO JURÍDICO. Esse ordenamento jurídico, no que tange a realidade é um conjunto enorme de normas jurídicas legisladas. Comportam todas as matérias com as quais lida o Direito, todas as esferas de abrangência relativas aos poderes de que emanam (Poder Público Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Repartições, etc.) e os destinatários (todos os cidadãos, só…

solidária como regra do Código do Consumidor (risco-proveito). A responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais como exceção 4.2. Análise dos casos específicos de responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor 4.2.1. As quatro hipóteses tratadas pela Lei 8.078/1990 em relação ao produto e ao serviço. Vício versus fato (defeito). Panorama geral e a questão da solidariedade 4.2.2. Responsabilidade civil pelo vício do produto 4.2.3. Responsabilidade civil pelo…

dito bem seja entregue em mãos do credor. Em caso contrário, resolver-se-á em perdas e danos, havendo neste caso conversão da obrigação primitiva em outra, e não satisfação daquela. É o que se verifica, por exemplo, em seara consumerista, na hipótese descrita pelo artigo 35, inciso I, da Lei 8.078/90, que confere ao consumidor o alvedrio de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta efetuada pelo fornecedor de produtos: isto é, poderá exigir a entrega daquela mercadoria

Constituição. 4. Em interessante dissertação de mestrado, Diego Werneck Arguelhes propõe, focado na análise de casos e em decisões do Supremo Tribunal Federal − STF, uma adoção moderada do pragmatismoconsequencialismo, ou seja, tão-somente nas hipóteses em que a legislação expressamente o autoriza, rejeitando tanto as visões de Ronald Dworkin quanto as de Richard Posner relativas ao tema, mas acolhendo, na íntegra, as advertências de Cass Sunstein e, especialmente, de Adrian Vermeule…

42.7.1. Fins institucionais................................................. 42.7.2. Autorização da assembleia.................................... 42.7.3. Constituição há um ano......................................... 42.7.4. Dispensa do requisito de constituição há um ano... 808 809 809 809 810 810 811 816 816 816 817 818 35 Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 35 2/2/2012 08:07:38 42.8. Intervenção obrigatória do Ministério Público..................…

tecnológicas ou proibições. Estas medidas administrativas podem ter por destinatário quer todo um conjunto de produtos ou de processos que obedeçam a determinadas características, quer uma única categoria de produto ou de processo. A primeira hipótese favorece a economia de custos de decisão e de implementação e minimiza as distorções da concorrência, mas fá-lo à custa de um acréscimo dos encargos ou de uma diminuição dos benefícios associados ao controlo, ao proceder a uma…

alternativa incorreta: a) O art. 60, §5º, da Constituição Federal, ao vedar expressamente a possibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, contempla hipótese de limitação formal ao poder reformador; b) O “poder constituinte derivado reformador”, segundo a Constituição Federal de 1988 (art. 60), apresenta as seguintes limitações expressas (ou explícitas): materiais, circunstanciais,…

leis (Menos leis..., Revista Brasileira..., 2009). Para o jurista de Coimbra, “se está assistindo a um recuso do ‘direito estadual ou estatal’, e se fala mesmo em ‘direito negociado’, embora se deva advertir que aquele recuo a esta negociação comportam perigos, relativamente aos quais importa estar prevenido e encontrar respostas, não avulsas mas institucionais. Como quer que seja, uma coisa se afigura certa: a necessidade de novos modelos de realização do Direito, incluindo modelos…

propaganda eleitoral em bens que dependam de cessão ou permissão do poder público, ou mesmo que a ele pertençam e, ainda, naqueles em que há acesso da população em geral. 2. Aquelas disposições proíbem a veiculação de propaganda eleitoral nessas hipóteses, que seria muitas vezes ostensiva e em locais privilegiados, de modo a evitar o desequilíbrio entre os candidatos na disputa eleitoral. 3. É irregular a propaganda eleitoral veiculada na área externa de banca de revista porque se…