taxa de recursos minerais

do Pará, a mesma tem sim o caráter de taxa, tendo em vista que o fato gerador desta é a atuação do Estado com o seu poder de polícia. Ficando assim demonstrado que a cobrança é absolutamente constitucional. As taxas como podem ser vistas em nosso direito tributário, nascem a partir da utilização de um serviço ou do exercício de um poder de polícia. Já no caso em tela, poderá ser observado a atuação do Estado na extração desse minério, como uma forma de exercício do seu poder de polícia, que torna possível a cobra da taxa de polícia. 2 PROBLEMA DE PESQUISA A cobrança da TFRM por parte do ente estatal, é constitucional? 2.1 QUESTÕES NORTEADORAS 3 HIPÓTESES 3.1 HIPÓTESES BÁSICAS A cobrança da Taxa de Fiscalização de Recurso Minerário é constitucional, com base nos dizeres do Art. 23, XI, da nossa Constituição Federal, pois cabe ao Estado fiscalizar as suas autorizações e concessões, demonstrando o caráter continuo que é exigido para a atuação do Estado no que se refere ao poder de polícia. A instituição da taxa, é completamente legal,pois, o Estado do Pará não estaria legislando sobre a matéria agrária em seu território, de tal forma que não há o que se falar de desobediência aos dizeres do Art. 22, I, CF. 3.2 HIPÓTESES SECUNDÁRIAS - O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular deve ser analisado de forma minuciosa no estudo da referida taxa, tendo em vista que o Estado taxaria aqueles que receberam autorizações e concessões deste…

Estudos em Temáticas Ambientais (GESTA), grupo interdisciplinar vinculado à FAFICH criado em 2001, que desenvolve atualmente o projeto Mapa dos Conflitos Ambientais no Estado de Minas Gerais, com participação de professores e alunos do IGC e também de outras universidades, como a UFSJ, a Unimontes e a UFV ; o Projeto Manuelzão, o Pólo de Integração da UFMG no Vale do Jequitinhonha e o Núcleo de Estudos em Direito Ambiental da Faculdade de Direito. Estas iniciativas demonstram o caráter…

perguntas interessantes que merecem respostas através de uma pesquisa mais profunda. Como ler? Como tirar proveito da leitura? São duas perguntas que devem ser feitas antes de ler. Pois, ler sem uma bússola, não adiantará nada. Você só perdeu tempo. Seja pragmático então, ou seja, tema foco! Leia a introdução do texto argumentativo, pois nela você encontrará o ponto de vista do autor ou autora, a tese que será defendida no decorrer do texto. Lembre-se que antes do ponto de vista ser…

acadêmicos e de conclusão de cursos da Faculdade Unida de Campinas, como instrumento básico para as disciplinas ligadas à Metodologia Científica, Trabalho de Conclusão de Curso, Produção de Artigos, Trabalhos de Iniciação Científica, Artigos para publicação na Revista FACUNICAMPS, e quaisquer trabalhos para as demais disciplinas. GOIÂNIA - GOIÁS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 CONCEITOS INICIAIS 6 1.1 Definições 6 1.1.1 Artigo Científico 6 1.1.2 Plano de Negócio 7 1.2 Linguagem…

Guilherme Guimbala para desenvolvimento da Monografia (TCC) do Curso de Direito. JOINVILLE 2013 1 JUSTIFICATIVA O instituto do usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade. Estabelece assim uma relação entre o possuidor e a coisa. Por ser uma causa autônoma, passa a gerar título constitutivo da propriedade. Através desta monografia vamos acrescer, por intermédio de estudos e pesquisas teóricas, o quanto o usucapião pode ser utilizado na aquisição…

CURSO DE DIREITO MOSSORÓ – RN 2009 Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito - UFERSA 1 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO REITORIA Prof. Dr. Josivan Barbosa Menezes Feitoza – Reitor Prof. Dr. Marcos Antonio Filgueira – Vice-Reitor CHEFIA DE GABINETE Sra. Maria Miramar Diógenes Veras – Chefe de Gabinete PRÓ-REITORIAS Sr. George Bezerra Ribeiro – Pró-Reitor de Planejamento e Administração Prof. Dr. José de Arimatéa de Matos – Pró-Reitor de Graduação…

Assunto 5 Estrutura Básica 5 Descrição dos Capítulos 6 Sindicalismo 6 Sindicalismo no mundo 6 Sindicalismo no Brasil 7 Sindicalismo no Estado de São Paulo 7 Sindicalismo no Porto de Santos 8 Comunicação 8 Comunicação Sindical 9 Relações Públicas 10 Relações Públicas Sindicais 10 A atividade de Relações Públicas 11 Instrumentos de Relações Públicas 11 Relações Públicas: Ouvidoria 12 Lobby 12 Estudo de caso 13 Apresentação do Sindicato SETTAPORT 13 A Visão dos Dirigentes…

1. INTRODUÇÃO Os institutos jurídicos têm relevância desde o direito romano, com as famosas Institutas de Gaius e em seguida as de Justiniano. Modernamente, inúmeras são as definições sobre institutos, como as que lemos nos dicionários, ora os que tratam de vocábulos universais, ora os técnicos. Cumpre ressaltar que essas definições não raro são imprecisas, ao que o mister doutrinário é mais consistente, notadamente, as doutrinas de Rudolf Von Jhering, no direito alienígena e a de…

corpo docente da Faculdade Fortium, em especial ao meu Professor Orientador Cláudio Souza Lima, aos Mestres Ricardo Linder e Ricardo Algarte, aos professores Edilton Costa, Welligton Moreira, Regis Jaruzo, Henrique S. Freitas e aos grandes amigos da antiga faculdade UNIREAL, os senhores Thiago Terra e Elemar Berbigier. Por fim, agradeço à equipe do MDA/Territórios Digitais por seu excelso trabalho de inclusão social e digital junto à população campesina, a Equipe de TI do MDA…

conhecimentos científicos atuais sobre o clima, deverão ocorrer profundas alterações nas dinâmicas térmicas e hídricas continentais, para alguns, preocupante, para outros catastrófica. A produção de alimentos agrícolas em larga escala tem sido uma prática constante do homem ao longo de sua história, porém tem tido um custo ambiental elevado, comprometendo a sustentabilidade dos ecossistemas agrícolas. O avanço tecnológico nas atividades agrícolas sem a preocupação ambiental pode trazer…