Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

Colégio; III – orientar e supervisionar o treinamento permanente da equipe responsável pela licitação, a realização de seminários, simpósios e encontros sobre licitação e contratos administrativos; IV – executar os serviços relativos à Administração Financeira do Colégio; V – executar a prestação de contas do exercício do Colégio; VI – fazer a divulgação dos atos relativos aos processos de licitação, conforme a legislação específica; VII – assessorar o Chefe da Unidade de Apoio…

do aprofundamento do conhecimento empírico. Por outro lado, através de seu Discurso sobre o método, René Descartes defendeu o método dedutivo como aquele que possibilitaria a aquisição do conhecimento através 26 da elaboração lógica de hipóteses e a busca de sua confirmação ou negação. A Igreja e o pensamento mágico cederam lugar a um processo denominado, por alguns historiadores, de "laicização da sociedade". Se a Igreja trazia até o fim da Idade Média a hegemonia dos…

suma, são possíveis duas situações. A primeira delas é aquela em que o efeito repristinatório decorre da declaração de inconstitucionalidade da lei. A segunda é o efeito repristinatório previsto pela própria norma jurídica. Como exemplo da primeira hipótese, pode ser transcrito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Lei de Introdução ao Código Civil. 1. A declaração…

utilização inadequada ocorre quando o uso ou a fruição são incompatíveis com a natureza e as características do objeto. A utilização excessiva verifica-se quando o uso ou a fruição são tão intensos que produzem a destruição da coisa, ressalvadas as hipóteses em que tal é inevitável. A utilização inútil é aquela que não produz nenhum benefício para o proprietário. Mas o uso abusivo se configura apenas quando os efeitos negativos atingem algum interesse protegido juridicamente. Se…

expresso que a revogação de isenção respeita o princípio da anterioridade. Sobre a isenção existem duas correntes no Brasil: a do Rubens Gomes de Souza e a do Souto Maior Borges. O Rubens dizia que a isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo, então o fato gerador ocorre e a lei dispensa o pagamento; era a tese predominante antigamente. O Souto dizia que a isenção é a não-incidência, então o fato gerador não ocorre. A primeira corrente admite um erro que é permitir que a lei…

a lei formal pode estabelecer a instituição de tributos; a definição do fato gerador da obrigação, principal; a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; a 46 cominação de penalidades para as adispositivos; as hipóteses de =lusa tos tributários, ou de dispensa ou e CTN). Fenômeno interessante que vem deslegalização, ou seja, a permissão Executivo, obedecidos os parâmetró formal, expeça normas sobre a base! guns impostos, especialmente dacpà diante de dificuldades…

subscritores devem estar distribuídos, pelo menos, por dez Municípios e, no caso de projeto de lei, no mínimo, por 3 Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 25, de 11 de maio de 2004. 9 cinco Municípios, sendo necessário, em qualquer hipótese, o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada Município. Art. 9° - A lei municipal regulará, no que couber, a matéria tratada neste capítulo, estabelecendo a iniciativa popular de projetos de lei de interesse…

igual período expressamente motivada 9. Significa que a conclusão dos procedimentos administrativos não pode ser postergada indefinidamente. A mesma Lei Federal impõe, também, a obrigação da Administração de motivar suas decisões, em determinadas hipóteses, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos (art. 50)10. Resultaria sem efeitos práticos a existência do direito de petição consubstanciado na faculdade de dirigir-se aos Poderes Públicos por meio de petição, para defender-se…

administrativos, conceituando todas as formas de extinção, com destaque para a invalidação; descrever os agentes competentes para a invalidação do ato administrativo, e delimitar a campo de abrangência do controle do ato discricionário; indicar as hipóteses em que seja possível a convalidação do ato tido como irregular; definir o prazo para a invalidação do ato e; por fim, examinar os possíveis efeitos do ato invalidado. Por tratar-se de assunto muito discutido em obras técnicas de…

........................................................................... Generalidades.......................................................................................... 1 1 2, 164 1 66 1 72 1 72 1 73 1 73 1 73 par. ún., CPC). Nova hipótese de prorrogação da competência (art. 114 do CPC) ................................. Conexão e continência .......................................................................................... 14.4. 1 . 1 60 161 162 1 62 1 63 Invalidade