Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

(interesses não amparados pelo Direito) ou a prevalência relativa do interesse geral (da coletividade em si mesma considerada) sobre os interesses específicos (individuais ou coletivos, resguardados pelo sistema normativo), devendo, nessa última hipótese, atender a quatro requisitos imprescindíveis: (i) existência de previsão normativa específica; (ii) motivação do ato; (iii) respeito aos desdobramentos do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos; (iv) compensação jurídica…

aplicável o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 115.º. 2 — O impedimento da alínea d) do número anterior só se verifica quando o mandatário já tenha começado a exercer o mandato na altura em que o juiz foi colocado no respetivo juízo; na hipótese inversa, é o mandatário que está inibido de exercer o patrocínio. Artigo 118.º Impedimentos do Ministério Público e dos funcionários da secretaria 3 — Nos juízos em que haja mais de um juiz ou perante os tribunais superiores…

alíneas anteriores pessoa que com o juiz viva em economia comum. 2 - O impedimento da alínea d) do número anterior só se verifica quando o mandatário já tenha começado a exercer o mandato na altura em que o juiz foi colocado no respetivo juízo; na hipótese inversa, é o mandatário que está inibido de exercer o patrocínio. 3 - Nos juízos em que haja mais de um juiz ou perante os tribunais superiores não pode ser admitido como mandatário judicial o cônjuge, parente ou afim em linha…

assistidos por quem o direito encarrega desse ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele • • • • • ato (CC, art. 171, 1), dependente da iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem autorização. Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos…

assistidos por quem o direito encarrega desse ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele • • • • • ato (CC, art. 171, 1), dependente da iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem autorização. Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos…

desde que assistidos por quem o direito encarrega desse ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele ato (CC, art. 171, 1), dependente da iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem autorização. • Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos só…

desde que assistidos por quem o direito encarrega desse ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele ato (CC, art. 171, 1), dependente da iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem autorização. • Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos só…

assistidos por quem o direito encarrega desse ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele • • • • • ato (CC, art. 171, 1), dependente da iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem autorização. Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos…

assistidos por quem o direito encarrega desse ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele • • • • • ato (CC, art. 171, 1), dependente da iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem autorização. Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos…

desde que assistidos por quem o direito encarrega desse ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele ato (CC, art. 171, 1), dependente da iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem autorização. • Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos só…