Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

Analisar criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? 7- Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente do atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I E II); (iv) estadia e passagem de veículos em terminal alfandegário (vide anexo…

base na competência do Congresso para legislar sobre comércio entre os Estados (commerce elausc, art. l s, seção 8) e, também, por força da doutrina denominada preemption. derivada da supremacia do direito federal, que faz com que ele prevaleça na hipótese de atuação concor­ rente do Congresso e do Legislativo estadual (supremacy clause. art. 6*). 20 (in) estabelecer o sentido e alcance de princípios fluidos, com o devido proces­ so legal (procedimental e substantivo )67 e igualdade…

profundidade os riscos inerentes às carteiras de empréstimos, uma vez que a citada Resolução 2.682 prevê que as instituições financeiras devem detalhar a composição de sua carteira de crédito quando da divulgação de seus demonstrativos financeiros. A hipótese do presente estudo é a de que essa regulamentação contribuiu para que o risco da carteira de crédito passasse a ser melhor evidenciado nas demonstrações contábeis divulgadas pelas instituições financeiras. ABSTRACT…

na teoria e na prática são chamadas novos paradigmas da Administração. Paradigmas são modelos ou padrões, que servem como marcos de referência, para explicar e ajudar as pessoas a lidar com diferentes situações. São formados pelas premissas ou hipóteses (explicações que ajudam a entender as organizações); pelos modelos de administração (conjunto de técnicas e soluções para administrar as organizações) e pelo contexto (o ambiente, econômico, cultural e institucional, no qual as…

introdução e os fatos resumidos do desenvolvimento do texto. Para haver maior entendimento dos procedimentos que podem ocorrer em um dissertação, cabe fazermos a distinção entre fatos, hipótese e opinião. - Fato: É o acontecimento ou coisa cuja veracidade e reconhecida; é a obra ou ação que realmente se praticou. - Hipótese: É a suposição feita acerca de uma coisa possível ou não, e de que se tiram diversas conclusões; é uma afirmação sobre o desconhecido, feita com base no que já…

............... 13.1.4.1. Retificação de prenome............................. 13.1.4.2. Adições intermediárias.............................. 13.1.4.3. Mudanças no sobrenome........................... 13.1.4.4. Outras hipóteses........................................ 13.2. Estado................................................................................... 13.2.1. Aspectos...................................................................…

terceiros. Classificação das obrigações em função do tipo de prestação 1-A prestação pode ser de coisa ou de facto. A prestação de coisa Prestação de coisa – Aquelas cujo o objecto consiste na entrega de uma coisa. Por exemplo, na hipótese de alguém comprar um bem, o vendedor obriga-se a entregá-lo (art.879º). A definição contida no art.211º é, segundo Galvão Telles, incompleta, já que o conceito de coisa futura é mais amplo e abrange as coisas inexistentes e as coisas…

terceiros. Classificação das obrigações em função do tipo de prestação 1-A prestação pode ser de coisa ou de facto. A prestação de coisa Prestação de coisa – Aquelas cujo o objecto consiste na entrega de uma coisa. Por exemplo, na hipótese de alguém comprar um bem, o vendedor obriga-se a entregá-lo (art.879º). A definição contida no art.211º é, segundo Galvão Telles, incompleta, já que o conceito de coisa futura é mais amplo e abrange as coisas inexistentes e as coisas…

as limitações materiais ao poder de reforma exaustivamente enumeradas na CF. 56. (CESPE/AGU/2012) Pelo poder constituinte de reforma, assim como pelo poder constituinte originário, podem ser inseridas normas no ADCT, admitindo-se, em ambas as hipóteses, a incidência do controle de constitucionalidade. 57. (CESPE/Analista Processual - TJ-RR/2012) O poder constituinte originário é autônomo e se esgota com a edição da nova constituição. 58. (CESPE/Analista MPE-PI/2012) O poder…

dolosamente”. Assim, a regra adotada é buscar, para fundamentar e legitimar a punição, na esfera penal, o dolo do agente. Não o encontrando, deve-se procurar a culpa, desde que expressamente prevista, como alternativa, no tipo penal incriminador. Em hipóteses extremadas, devidamente previstas em lei, pode-se adotar a responsabilidade penal objetiva, fundada em ato voluntário do agente, mas sem que, no momento da prática da conduta criminosa, estejam presentes o dolo ou a culpa, como…