Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

deixam de proliferar, e só em juízo têm encontrado algum cerceio; a resolução por fato superveniente, para a hipótese em que os acontecimentos futuros alterem a base do negócio e disso decorra para uma das partes onerosidade excessiva, o que permite a extinção do contrato cujo cumprimento se constitua em fardo exageradamente pesado; a desconsideração da pessoa jurídica, nas muitas hipóteses permitidas pelo CDC, instrumento para garantia da responsabilização pelo dano. Depois, o autor…

(expressão latina que significa “por exemplo”) EC = Emenda Constitucional EF = Execução Fiscal Esaf = Escola Superior de Administração Fazendária FCC = Fundação Carlos Chagas FG = Fato Gerador [ 18 ] Manual de Direito Tributário HI = Hipótese de Incidência i. e. = id est (expressão latina que significa “isto é”) INSS = Instituto Nacional do Seguro Nacional j. = julgado LC = Lei Complementar LEF = Lei de Execução Fiscal Min. = Ministro MP = Medida Provisória MS =…

inviolabilidade do domicílio 2.4.2. Os sujeitos do direito 2.5. Privacidade e sigilo das comunicações 3. Liberdade de reunião e de associação 3.1. Direito de reunião 3.1.1. Elementos do direito de reunião 3.1.2. Limites do direito de reunião 3.1.3. Hipótese de concorrência de direitos 3.1.4. Direito de abstenção e direito a prestação 3.2. Liberdade de associação 3.2.1. Breve notícia de história 3.2.2. A liberdade de associação na Constituição Federal 3.2.3. Conteúdo da liberdade de…

capilaridade e alcance junto ao público jovem e formador de opinião. 16. Pode-se recorrer da decisão dada pelo CADE em caso de condenação de uma conduta ou de não-aprovação (ou aprovação parcial) de um ato de concentração? As decisões do CADE não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo. As empresas penalizadas têm o direito, se assim o desejarem, de questionar a decisão do CADE perante o Poder Judiciário. 17. Quais as penalidades que o CADE pode aplicar no caso de…

referências jurisprudenc1ais e doutrinánas. Por isso, associado a cada artigo do Código Penal, desenvolvemos várias ideias, algumas inéditas, mserimos doutnna com amplo espectro e posicionamo-nos sempre, em qualquer assunto polêmico. Não findamos, em hipótese alguma, nossos estudos. Permanecemos fiéis ao mteresse do leitor de conhecer as inovações legislativas e doutrinánas, motivo pelo qual a cada publicação, até alcançar a atual 5.' edição, a obra sempre for atualizada, ampliada e…

atingimento com eficiência do controle fiscal, por meio da transparência nas informações. Está explicitado na LRF que a LDO deverá dispor sobre: I.Equilíbrio entre receitas e despesas; II.Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas no artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31; III.Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; IV.Demais condições e exigências…

reais às declarações de intenções e valores igualitários não tardou a se reificar em outros tratados e instrumentos internacionais de proteção. É óbvio que, de um ponto de vista puramente normativo, a Declaração dos Direitos Humanos já impediria a dispensa de qualquer tratamento diferenciado aos grupos discriminados, com exceção das iniciativas que visassem à igualdade por intermédio da diferença. Mas, antes mesmo da promulgação da Carta Internacional, a Organização das Nações Unidas,…

representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo” (art. 131); a regulamentação da dispensa do trabalhador contra despedida arbitrária ou sem justa causa: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida”.…

Exploratória: É a fase preliminar da pesquisa cuja finalidade consiste em proporcionar maiores informações sobre o assunto que se vai investigar e orientar a fixação dos objetivos e a conseqüente formulação das hipóteses. Estudos exploratórios, entretanto, não elaboram hipóteses no trabalho, restringindo-se a definir objetivos e a buscar maiores informações sobre um determinado assunto de estudo. 8 É possível considerar que este trabalho carrega aspectos de pesquisa…

o assunto, nada será alterado. b) Isso se constitue em grave ofensa aos princípios morais. c) Todos esperavam que Agenor se mantesse no cargo. d) Quando Berenice fazer a macarronada, convidarei a todos. e) Se Jurema intervier, o processo de licitação será cancelado. Resposta E Demais alternativas: a) dispuser; b) constitui; c) mantivesse; d) fizer 6 - Ainda que se mantenha fiel aos seus princípios, ele não hesitou em mudar de partido político. O termo grifado pode ser…