Hipoteses Para Resolver A Carga Tributaria No Brasil

aos seus bens. Art. 3 - Equipara-se ao interessado o transportador ou o operador de transporte, no despacho. I - para regime de trânsito aduaneiro de mercadoria, quando for o beneficiário; ou II - para admissão ou exportação temporária de unidade de carga. Art. 4 - O interessado, pessoa física ou jurídica, somente poderá exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro: I - por intermédio do despachante aduaneiro; II - pessoalmente, se pessoa física, ou, se jurídica, também…

material menor e adequado, o qual fornecia maiores condições para serem registrados e avaliados os componentes do patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, surgindo assim outros períodos na contabilidade. Da mesma maneira como em outros países, no Brasil a contabilidade teve início a partir da necessidade de controles e acompanhou a evolução tecnológica. No princípio foi influenciada pela Escola Italiana, por meio de diversos autores que atualmente ainda servem de fonte bibliográfica.…

individualizados, são cobrados mediante taxa; e, as contribuições de melhoria dão-se, quando o contribuinte tem seu patrimônio valorizado por obras públicas, devendo este pagá-las, a fim de reembolsar o investimento do governo. Existem ainda, espécies tributárias anômalas, ou seja, que não se encaixam plenamente no conceito de tributo. Quais sejam, o empréstimo compulsório: leia-se artigo 148 da CF, não se enquadrando no conceito, pois será devolvido ao contribuinte – estaria próximo a…

crédito Classificação dos Títulos de Crédito Emissão e Seus Efeitos IV ETAPA PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Conceito CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA CONSIDERAÇÕES FINAIS Elevada Carga Tributária Exigida No Brasil O Porquê Da Alta Carga Tributária No Brasil Meios Legais e Ilegais de Fugir da Alta Carga Tributária CONCLUSÃO I ETAPA O NOVO DIREITO EMPRESARIAL A nova roupagem consubstanciada na ferramenta…

crescimento ascendente no Brasil. 3. O SETOR PUBLICO BRASILEIRO O governo é a maior organização em uma economia, tendo em vista que deve prover os bens públicos e corrigir possíveis falhas dentro da economia nacional e externa que possam causam danos ao mercado interno. Além do fator econômico, um governo deve assegurar o bem estar dos cidadãos que movem a maquina publica com suas contribuições tributárias. Apesar de o Brasil ser um país com altas cargas tributárias, a…

Tributário 19 Elisão Fiscal 19 Evasão Fiscal. 20 Impostos Cumulativos 21 Impostos não-cumulativos 22 Tributação do Lucro Real 23 Tributação do Lucro Presumido 26 Tributação do Lucro Arbitrado 28 Ciências Atuariais 32 As Ciências Atuariais no Brasil 33 O que é Atuária 34 O Profissional Atuário 35 Superintendência de Seguros Privados – SUSEP 36 Conclusão 38 Referências Bibliográficas 40 Introdução. A finalidade…

Tributo – Conceito j Tem que se perceber o que é e o que não é tributo. O que não for não interessa à disciplina. O conceito está no artigo 3º do código tributário Nacional. O CTN é a última obra feita por doutrina. Depois quem fez projetos de matéria tributária foi apenas o governo. “Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

SANÇÃO DE ATO ILÍCITO: O CTN faz a distinção aqui do que é tributo e do que é multa. A multa é decorrente de ato ilícito, isto é, ato que vai de encontro à lei e por isso há a sanção. Punição com a devida obrigação de pagamento em dinheiro. A multa tributária é uma penalidade imposta pelo Estado ao cidadão que descumpriu a lei, ela pode ser paga juntamente com o tributo mais os juros, porém são fatos distintos: * Tributo – pago em função de imposição por lei. *…

direito, justificada por um falso discurso de redução do chamado "custo brasil" que confunde gastos de pessoal com investimentos em programas sociais (PIS, FGTS, Previdência, etc). A lei 9.957 inovou apenas ao propor uma nova modalidade de rito processual vinculando-o apenas ao valor da causa, a qual não poderá ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos, o que "data vênia" é mero simplismo e isso não nos parece que irá resolver o principal problema que é o do acúmulo de ações, posto…

desenvolvimento deste trabalho o método dedutivo que tradicionalmente foi considerado o método da Ciência Jurídica. Nele se parte do geral para o particular, de uma norma Constitucional para uma infra-constitucional, de um tributo para uma espécie tributária, da legislação de um modo geral para os casos concretos transformados em ações contra a cobrança da CPMF. A dedução é a argumentação que torna explícitas verdades particulares contidas em verdades universais. O ponto de partida…