Relaçao de trabalho

Denilson Antonio Gomes e Guilherme Marzochi -3°mod- TI-12/09/13

Pesquisa de assuntos relacionados as leis, direitos e valorização trabalhista.

Colunas-1
Lei 9.957, de 12.01.2000
Desde a apresentação do ante-projeto desta Lei no Congresso Nacional, estudamos a proposta na AAT/SP e consideramos o mesmo desnecessário do ponto de vista processual e também que seria incapaz, no aspecto prático, de trazer uma solução imediata aos problemas da Justiça do Trabalho.
Ainda não vislumbro a curto prazo que esta Lei possa trazer algum desafogo ao enorme número de processos trabalhistas hoje existentes, pois o enorme número de ações não existe em razão do rito processual adotado nas JCJs, pois a CLT já prevê o rito sumário, através da possibilidade na convocação de audiências una, conforme o previsto na CLT.

O processo do trabalho sempre se pautou pela informalidade e pelo principio da oralidade, prova disso é que há dezenas de anos a Justiça do Trabalho era o único ramo do judiciário que admitia o "jus postulandi" onde empregado pode reclamar diretamente na JCJ contra seu empregador, sem a assistência de um advogado.

Destaco ainda a tamanha imperfeição técnica na redação desta Lei, pois parece que virou moda a inclusão de novos dispositivos no corpo de leis já existentes, aproveitando-se um artigo já existente, mas renumerando-o com letras (A, B, C, D, etc). Outro exemplo idêntico a este ocorreu no caso da ação monitória, inserida a partir dos artigos 1.102 do CPC.

É certo que o rito sumaríssimo não é nenhuma novidade, pois foi na CLT que muitos juristas de outrora, se inspiraram quando da reforma do Código de Processo Civil em 1973, podendo-se exemplificar ainda que o rito da Lei da Ação Civil Pública e a do Código de Defesa do Consumidor também tiveram inspiração na CLT.

Na verdade, a justiça do trabalho não precisa de meras simplificações e arremedos, mas sim de um código do trabalho completo, definitivo e que assim acabe de vez com a regra estabelecida