Hipoteses De Incidencia Tributaria Geraldo Ataliba

estatal especifica relativa ao contribuinte.” Por essa definição o contribuinte paga o imposto e não recebe nenhuma contrapr estação direta e imediata, sendo essa característica principal desse tributo, que o distingue dos demais, e que levou Geraldo Ataliba a formular, cientificamente, a clássica definição de tributos em Vinculados e Não-Vinculados ( a uma atuação estatal referida ao contribuinte).1 1 CASSONE, Vittorio.Direito Tributário, 10 ed. São Paulo:…

Verificou-se que alguns impostos, por suas características, absorvem melhor o princípio do que outros. Neste contexto, foi possível construir críticas e tirar conclusões acerca da forma como o Brasil realiza sua arrecadação tributária. A seguir, observou-se a carga tributária no Brasil e procurou explicar os motivos para que seja considerada alta por boa parte do povo brasileiro e o porquê há uma grande necessidade de arrecadar. Por fim, procurou-se analisar os gastos públicos no…

Praticabilidade tributária Thiago Luis Reinert Resumo: O presente trabalho pretende analisar o princípio da praticabilidade tributária, em suas concepções teóricas, segundo as mais diversas correntes de pensamento, e em sua aplicação prática. Para tal, realiza-se uma digressão até os mais basilares fundamentos da praticabilidade, ainda nas noções de ‘tipo’ e modo de pensar ‘tipificante’, no intuito de posicioná-lo dentro da ciência do Direito. Tem-se ainda, como objeto de estudo, as…

obrigação tributária, surge exatamente a referida obrigação, que, por ser obrigação, tem por compulsório seu cumprimento. Em moeda ou cujo valor nela possa exprimir: o legislador repete a necessidade de o pagamento se dar em dinheiro ou em objeto cujo valor possa ser determinado em moeda. Que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo não pe castigo ou multa. Paga-se o tributo apenas porque se incorre na situação prevista em Lei como sendo fato gerador da obrigação tributária. …

impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta.…

despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. O Código Tributário Nacional do Brasil (CTN) utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que se refere ao que chama-se de hipótese de incidência tanto quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra.

ANITABISPO DE ALMEIDA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ARIQUEMES 2009 ANITA BISPO DE ALMEIDA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Trabalho apresentado como requisito à obtenção de nota parcial na disciplina de Contabilidade Tributária, ministrada pelo Professor Edneu da Silva no Curso de Ciências Contábeis da FIAR - Faculdades Integradas de Ariquemes. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS O Imposto de importação consiste na prestação…

preparatória indispensável ao lançamento. Dessa maneira podemos afirmar que o dia de inicio do prazo decadencial será o dia do acontecimento do fato gerador, da obrigação respectiva sujeita a lançamento por homologação. 2.1. DECADÊNCIA NAS HIPÓTESES DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Nos casos de lançamento por homologação terá duas modalidades com o pagamento do tributo e sem o pagamento do tributo. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos…

O princípio da anterioridade tributária Primeiramente, cumpre elucidar que adotamos a nomenclatura “comum” para diferenciar esta anterioridade, que foi a regra para todos os tributos até a EC 42/2003, da anterioridade nonagesimal, que informava especificamente a criação e alteração das contribuições sociais para o custeio da seguridade social O princípio da anterioridade comum já estava previsto no artigo 150, III, “b”, desde a redação originária da Constituição Federal de 1988,…

limitações de seu poder de tributar. 2. A noção de princípio constitucional. 2.1. A legalidade e a moralidade administrativa como princípios constitucionais gerais no Estado Democrático de Direito. 3. O princípio da estrita legalidade tributária. 3.1. A estrita legalidade tributária e a competência exonerativa. 4. Imunidade e isenção. 4.1 Outras espécies exonerativas. 1. A atividade financeira do Estado e as limitações de seu poder de tributar Fruto da evolução histórica da vida em…