Hipotese Incidencia Itcmd

Liceu Bras Cubas Professor: Willian Tamara 3 contalidade ITCMD O imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Porém, a extinção do crédito…

Ser possuidor a qualquer título - Possuidor (“animus domini”) Propriedade: o gozo jurídico pleno de uso, fruiçao e disposiçao do bem imóvel. Dominio Util: um dos elementos de gozo jurídico da propriedade plena. Posse: manifesta-se, no caso de incidência de IPTU, quando alguém age como se fosse titular do domínio útil. Atenção: o locatário/ comodatário é possuidor ou mero detentor? Possuidor -> “animus domini” (ocupa o imóvel com intenção de dono – de forma definitiva).…

DIREITO TRIBUTÁRIO DOCENTE: RICARDO VIOLA DISCENTE: NAIM TANNÚS ABDALA NETO IMPOSTO: IPVA Regra Matriz Critério Material Do inc. III do art. 155 da Constituição Federal pode-se inferir o critério material da hipótese da regra-matriz de incidência do IPVA. De fato, porque o imposto é sobre a propriedade de veículos automotores Assim, o critéio material é “ser proprietário de veículo automotor”. Critério temporal Em geral, para classe de fatos típicos, o…

recursos financeiros e, para que o governo possa atender adequadamente às necessidades da população, é importante que o cidadão exija sempre a nota fiscal ou o cupom fiscal e que esteja atento para defender o uso adequado dos recursos públicos. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II – prestações de serviços de transporte…

e o Município (50%) onde o proprietário do veículo tiver domicílio ou residência, e destina-se ao financiamento dos serviços básicos de que a população necessita, como: saúde, educação, segurança, transporte, etc. Podemos concluir que sua hipótese de incidência é a propriedade, independente se pessoa física ou jurídica, sendo pessoa jurídica, deverá ser contabilizado como custo ou despesa operacional. As empresas podem adquirir veículos novos ou usados, sendo que na primeira opção, o…

princípios, diretrizes e balizas normativas, dentro das quais o ente tributante deverá exercer sua competência tributária, definindo os elementos essenciais da hipótese de incidência, respeitando o princípio federativo e seu corolário: a autonomia financeira e tributária dos entes integrantes da República Federativa do Brasil. IV - Na hipótese de ser revogada a lista de serviços anexa à lei complementar tributária nacional do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), não…

Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), Francisco, pai do Autor, doou para seu primeiro filho, Paulo, ações de uma empresa situada no Estado de São Paulo. Francisco, faleceu em 15 de janeiro de 2003, portanto, depois da edição do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. As ações que foram ao Autor foram levadas à colação no processo de inventário, e foi recolhido o ITCMD sobre todos os bens arrolados no inventário, inclusive…

uma contraprestação estatal e a um serviço público específico prestado ao contribuinte pelo poder público, o fato gerador de ambos é a transmissão da propriedade, existindo assim uma contra prestação por parte do Estado. Palavras-chaves: Itbi, Itcmd, Impostos, Transmissão Inter vivos, Transmissão causa mortis. 2. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o conjunto de regras e princípios que regulamenta a instituição e a cobrança de tributos e de seus acessórios. A…

imposto, por um contribuinte denominado ‘substituto’, em relação à terceiro por fato gerador ainda não praticado, ou seja, pelas operações subsequentes que serão praticadas pelos demais contribuintes até as operações com o consumidor final. Essa é a hipótese mais conhecida e refere-se à substituição tributária com retenção do imposto por antecipação. 1.8 CONCOMITANTE A substituição tributária concomitante atribui a terceiros a o pagamento dos impostos e se aplica ao serviço de…

hereditários e sua tributação. RESUMO: No presente artigo abordaremos a questão da compra e venda de imóveis quando este já se encontra sob a administração do Espólio. Faremos uma análise pontual sobre a questão da cessão de direito hereditários e a incidência de tributos sobre as transações ocorridas. Por ser um tema amplo, que aborda matérias de diversas searas jurídicas, não poderemos nos alongar demais no trabalho, buscaremos assim abordar de forma clara e objetiva as duas…