Hipotese Incidencia Itcmd

desdobramento do tributo, sendo dividido entre ITCMD e ITBI. Compete aos Estados e Distrito Federal: ◦ Imposto de transmissão causa mortis e doação ◦ Imposto sob operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior) ◦ Imposto de propriedade de veículos automotores IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD ? Contextualização ?…

automotor de qualquer espécie, a propriedade gera incidência de IPVA. A base de calculo é o valor venal do veiculo ou o preço de tabela, a alíquota será estabelecida em lei ordinária estadual e deve ser proporcional. ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. O ITCMD é um imposto devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como, herança ou doação. São sujeitos passivos do ITCMD o herdeiro ou legatário ou qualquer…

urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (…) II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; 3) CRITÉRIO MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 3.1. Propriedade A Constituição conferiu competência tributária aos Municípios para a instituição de um imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. A amplitude que se deve dar à palavra propriedade prevista na…

constantes da Lista mencionada, que conta com cerca de 230 serviços, divididos em 40 itens. Além das situações de exclusão de contribuintes citadas na acima, não se dá o fato gerador na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal (incidência do ICMS), na prestação de serviços para o exterior (imunidade específica) e na prestação de serviços pelo próprio ente tributante (imunidade recíproca). A base de cálculo deste imposto é o preço do serviço, onde na…

por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio”. Para Paulo de Barros Carvalho, “podemos definir imposto como o tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público”1. Outra particularidade dos impostos prevista na CF é a obrigatoriedade de observarem, quando possível, o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º). Ou seja, devem…

falar apenas em “veículos automotores” (art.155, III), a análise da história do IPVA desde sua origem sugeriria que a interpretação correta da vontade do constituinte seria no sentido de que a intenção do legislador foi apenas a de autorizar a incidência do imposto apenas sobre os veículos terrestres, já que o recente tributo nasceu para substituir a TRU, taxa que, como visto, se cobrava de proprietários de veículos terrestres apenas. Derradeiramente, chame-se a atenção para o…

de sua hipótese de incidência. Sujeito Passivo: Os proprietários de veículos automotores sujeitos a licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal. O sujeito passivo é a pessoa indicada para ocupar o polo passivo da obrigação tributária. Em outras palavras, é quem deve pagar o tributo, mas, frise-se, não é, necessariamente, quem realiza o fato gerador. Importante notar que o sujeito passivo da obrigação não pode ser identificado, com a necessária segurança e precisão, na…

IPI, IE, IR, II, ITR, IOF E IGF. Art. 154 CF: União também: imposto residual, IEG Art. 155 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos estados e : IPVA, ITCMD, ICMS. Art.156 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos municípios: IPTU, ISS , ITBI Diferença entre ITCMD E ITBI ITBI: só incide sobre bem imóvel e a título oneroso ITCMD: transmissão de quaisquer bens e direitos seja causa mortis ou doação. E a título gratuito. Art. 147: Compete ao DF os impostos que são dos…

melhoria? O que é ITCMD / ITBI (onde está na CF?) ITCMD (Art. 155, I, CF) - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (conhecido por imposto dos mortos) – tem por grande característica a gratuidade (transmissão não onerosa), independente de qual bem/direito seja, uma vez que tal imposto incide sobre quaisquer bens. Então, se você perceber que o caso abordado na sua questão de prova versa sobre a transmissão gratuita já vá cogitando a hipótese de estar diante da incidência do…

DE CÁLCULO, ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A BASE, PENALIDADES, FAIXAS DE INSENÇÃO e HIPÓTESES DE ANISTIA. Uma última característica da Constituição é a fixação do rito legislativo a ser adotado pelo ente federado que venha a instituir o tributo que lhe foi outorgado pela Constituição nos termos do artigo 60 da CF. Art. 153. "Impostos Federais": II, IE, IPI, IOF, IR, IGF. Art. 155. "Impostos Estaduais": ICMS, IPVA, ITCMD. Art. 156. "Impostos Municipais": IPTU, ISS, ITBI. C.F.…