Hipotese Incidencia Itcmd

RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS. 6- A INCIDÊNCIA DO ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). O ITBI é um tributo de competência municipal, que tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis. A respeito dessa competência a regra está expressa no artigo 156, inciso II da Carta Magna. Com a constituição de uma Holding Patrimonial surge a dúvida da incidência ou não desse tributo.…

RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS. 6- A INCIDÊNCIA DO ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). O ITBI é um tributo de competência municipal, que tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis. A respeito dessa competência a regra está expressa no artigo 156, inciso II da Carta Magna. Com a constituição de uma Holding Patrimonial surge a dúvida da incidência ou não desse tributo.…

sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prevê exame da autoridade administrativa. Resumo O Imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos – (ITCMD) é o imposto de competência estadual e incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão ou por doação. Nas transmissões “causa mortis” e nas doações ou cessões ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os…

fixar as alíquotas do IPTU. ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Competência: É de competência do município do local do estabelecimento prestador, ou na falta do estabelecimento, do local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 116/03, que indicam o local em que será devido o imposto. Sujeito Passivo: É sujeito passivo do ISS o prestador de serviço com ou sem estabelecimento fixo. Não sendo considerados contribuintes do…

RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS. 6- A INCIDÊNCIA DO ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). O ITBI é um tributo de competência municipal, que tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis. A respeito dessa competência a regra está expressa no artigo 156, inciso II da Carta Magna. Com a constituição de uma Holding Patrimonial surge a dúvida da incidência ou não desse tributo. Conforme…

Justice of Minas Gerais. Keywords: Decay, ITCD, Law of the State of Minas Gerais LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF – Constituição Federal CTN – Código Tributário Nacional ITCD ou ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos STJ – Superior Tribunal de Justiça TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais SUMÁRIO 1. Considerações…

ao procedermos com a transferência de um imóvel, deparamo-nos com o ITBI. Contudo, devemos ficar atentos, pois o imposto incidente sobre as operações que envolvem transmissão onerosa de bens imóveis traz na sua criação, pela Constituição Federal, hipóteses em que haveria imunidade em relação à exigência do referido tributo. É o exemplo da transmissão que se dá pela incorporação de bens e direitos ao patrimônio de pessoa jurídica quando se tratar de realização de capital. O mesmo se dá…

heranças e doações um percentual, com a finalidade de gerar recursos financeiros para os Estados e para o Distrito Federal. A propósito, o ITCMD possui natureza arrecadatória, ou seja,fiscal – não incidindo sobre transmissões originárias, como por exemplo, usucapião. Devemos ressaltar que toda vez que há uma transmissão de bens, há de ser recolhido otributo ITCMD (também denominado ITCD e ITD). Note-se que o fato gerador para este imposto é sempre que uma herança é transmitida pela…

quando acharem oportuno. A competência tributária também alcança a aptidão para aumentar, diminuir, isentar, modificar, parcelar tributos. O ente político ao criar um tributo tem que especificar sua alíquota, base de cálculo, fato gerador e as incidências. 1. Princípios que regem o exercício da competência tributaria Facultatividade: quando o ente opta por não instituir os tributos de sua competência. Exemplo: os municípios de Contagem e Betim que não instituíram o IPTU. …

pecuniária, justamente para atender a consecução dos objetivos do estado movidos pelo qual após o advento do CTN esta superada a discursão sobre a existência de tributos IN labore em bem diversos em dinheiro. De penalidade, tendo em vista a hipótese de incidência, eis que ao contrário daquela, decorre de um ato lícito. IPVA Tributos sobre propriedade de veículos automotiva. É um imposto estadual sendo devido quando o veiculo é registrado e licenciado. O sujeito passiva sendo…