Hipotese Incidencia Itcmd

instituídos, extintos, ou majorados ( aumentados) por Lei ( lei no sentido estrito, regularmente aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Execultivo). Esta Lei deverá definir o fato gerador , a base de cálculo, as penalidades, as hipótese de exclusão,suspensão e extinção do crédito tributários ou de dispensa ou redução de penalidades e a definição do sujeito passivo. Fato Gerador é a situação ou o fato que deverá ocorrer para que incida o tributo , o exemplo …

ITCMD - Imposto sobre Transmissão e “Causa Mortis” e Doação Quaisquer Bens e Direitos. Introdução Nos termos do art. 35 do CTN, o imposto sobre transmissão inter vivose causa mortis de bens imóveis era de competência do Estado. Depois da CF/88, houve uma repartição das competências: aos municípios foi atribuído o imposto de transmissão inter vivos e oneroso de bens imóveis (ITBI) (art. 156, II, da CF), enquanto que os Estados ficaram com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens

existência da propriedade, domínio útil ou posse naquela data. Assim, a imposição não se modifica por fato superveniente no decorrer do exercício, tais como demolição ou desaparecimento do prédio, venda e mudança de proprietário, etc. A regra de incidência não se subordina a exigência legal e independe da efetiva ocupação do imóvel, basta ter condições de habitabilidade, e ser suscetível a utilização com o término das obras, concessão de auto de vistoria e a própria ocupação. O momento…

1) Por regra-matriz de incidência tributaria entendemos por: aquelas hipóteses de fato imponível, e as hipóteses em que se verifica ocorrência do fato gerador. Tais descrições de fixações são necessárias para conferir status de legalidade aos tributos máxime pela observância dos princípios Constitucionais. É ela quem disciplina a relação jurídico-tributária entre o Fisco e o contribuinte, uma vez que apenas com a ocorrência de um fato determinado pela lei, tem inicio da relação jurídica entre

discriminação entre brasileiros natos e naturalizados. O Texto Constitucional, no entanto, previu 5 distinções excepcionais e taxativas (só podem existir essas). Assim, os brasileiros natos e os naturalizados são iguais perante a lei, salvo nas seguintes hipóteses: a) Extradição b) Cargos privativos c) Atividade nociva ao interesse nacional d) Conselho da República e) Empresa jornalística e de radiodifusão Somente o naturalizado pode ser extraditado (o nato nunca!). O naturalizado…

Art. 155, II da CF/88), mercadoria (ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica. O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art. 155. O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de Mercadoria. O simples fato de a mercadoria sair do estabelecimento de contribuinte já caracteriza o fato gerador. Não importa se a venda se…

Teses 1- Não ocorrência do Fato Gerador Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre…

Decreto Nº 46.655, de 1º de abril de 2002 ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO " CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO; Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar a aplicação do disposto na Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10

SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAIQUER BENS OU DIREITO (ITCMD). Os assuntos a serem desenvolvidos são Competência, Fator gerador (nas heranças), Fator Gerador (nas doações), Alíquota e conclusão. O estudo será desenvolvido a partir de pesquisa na Constituição Federal Brasileira de l988, Doutrinas Forenses e Código Tributário. A COMPETÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS (ITCMD). CONCEITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA…

Mortis” tornaram -se impostos independentes: o “Inter Vivos” de competência dos Municípios e o “Causa Mortis” de competência dos Estados. ITBI X ITCMD : Imposto Incidência Competência Base de calculo Alíquota ITBI- “Inter Vivos” Transmissão de bens de caráter onerosa Município de localização do bem transmitido. Valor de Mercado do bem transmitido. 2%* ITCMD – “Causa Mortis” e Doação Transmissão de bens de caráter não onerosa Estado onde se localiza o bem Transmitido. Valor de mercado…