Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

de 1988, tendo os entes políticos como únicos detentores do poder de tributar, iniciando- se assim o sistema de partilha de competência tributária. Esse poder político que engloba a tributação, assim como sua criação e amplitude da incidência submete ao legislador vários balizamentos, pois alterações somente são permitidos através de Emendas Constitucionais. Contudo a destinação de 100% do repasse com a fiscalização atribuída aos municípios implicaria numa modificação da competência

impostos previstos no art.156 da CF, quais sejam o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; o imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis- ITBI; e o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS. Ressalvada a hipótese de Emenda Constitucional, não há qualquer possibilidade de os Municípios instituírem quaisquer impostos além dos três que lhes foram deferidos pela Carta Magna.Portanto, ao contrário da União Federal, que possui as competências…

por parte de quem deveria contribuir e, conseqüentemente, evitando injustiça fiscal. Trata-se de iniciativa já tomada por praticamente todos os países desenvolvidos, tendo cada um desenvolvido seus próprios conceitos de elisão e estabelecido as hipóteses em que as normas antielisivas são aplicáveis. Conforme já mencionado, a adição do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, jurisdicizando o que se convencionou chamar de norma geral antielisiva, acendeu grande…

competência tributária, suspensão e extinção da obrigação tributária, infrações, garantias e privilégios do crédito tributário, este trabalho convida à revisão dogmática da matéria, cujo domínio é fundamental para seu estudo e aplicação. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. Este livro, após inúmeras edições e tiragens, já alcançou um perfeito equilíbrio – atende tanto a estudantes como a estudiosos do Direito – magistrados ou…

público quanto no direito privado. A obrigação tributária, obrigação ex lege, a mais importante do direito público, ‘nasce de um fato qualquer da vida concreta, que antes havia sido qualificado pela lei como apto a determinar o seu nascimento.’ (Geraldo Ataliba, ‘Hermenêutica e Sistema Constitucional Tributário’, in ‘Diritto e pratica tributaria’, volume L, Padova, Cedam, 1979).” (ADI 447, Rel. Min. Octávio Gallotti, voto do Min. Carlos Velloso, julgamento em 5-6-91, DJ de 5-3-93) 2 –…

forma da lei. É tarefa reservada à lei infraconstitucional dar contornos mais nítidos acerca da hipótese de incidência da cada tributo. Em matéria de imposto de renda, pode-se dizer que o Código Tributário Nacional, especialmente em seus artigos 43 a 45, a Lei nº 9.250/95 e leis suas posteriores alterações, assim como o Decreto-lei nº 3.000/99 tratam de desenhar a sua regra matriz de incidência fiscal e de pormenorizar o referido imposto. Vejamos, a seguir, a estrutura desta: Tabela 1 -

que isto, determina que cada ato concreto do Fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosamente autorizado por uma lei. É o que se convencionou chamar de reserva absoluta de lei formal (Alberto Xavier) ou de estrita legalidade (Geraldo Ataliba).” Verifique a questão a seguir para avaliar sua compreensão do texto: Com um decreto, o presidente da república alterou a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. A luz da matéria estudada é possível…

ilícito, significa que a hipótese de incidência depende da prática de atos lícitos. Devemos observar quais situações, como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos, são suficientes para o nascimento de obrigações tributárias, como o Imposto de Renda, por exemplo, ainda que esses rendimentos 12 Contabilidade Tributária - Sérgio Almir Wachter - UNIGRAN sejam provenientes de atividades ilícitas como o “jogo do bicho” (a hipótese de incidência é a…

a solidariedade prevista não comporta benefício de ordem. FATO GERADOR É a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie (automóvel, motocicleta, caminhão,aeronave, embarcação, etc.) Com efeito, apenas a propriedade gera incidência de IPVA, e não a mera detenção do veículo, o próprio uso ou mesmo a posse. Lançamento É anual, por ficção jurídica (1°de janeiro de cada ano)ou data estabelecida em lei estadual. Ressalte-se que o momento do fato gerador poderá…

surtir efeitos; k) Averiguar, caso se constate a necessidade de existência da lei ordinária em questão, se a mesma deverá se limitar a estabelecer os procedimentos a serem seguidos pela administração tributária ou se poderá estabelecer novas hipóteses de incidência da norma, a par daquela já elencada na própria lei complementar; l) Sistematizar o critério temporal de aplicação da norma geral antielisiva à vista da edição do p.u. do artigo 116 do CTN e da edição da lei ordinária, se…