Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

a situação fosse diferente se constante de inciso, pois a eficácia imediata da norma constitucional é a regra, somente podendo ser afastada pela vontade expressa da própria Constituição, que transfere os seus efeitos para um momento posterior. Na hipótese dos autos não há qualquer determinação nesse sentido. Aliás, algumas das disposições constantes do artigo 192 já existem, reguladas por leis ordinárias anteriores à Constituição continuando em vigor naquilo que com ela não conflitem.…

objetivo, corresponde às fontes formais, sendo assim, regra de direito traduzida por leis ou princípios gerais de direito. Norma jurídica em sentido estrito, por sua vez, é o juízo de valor que se obtém na combinação de hipóteses prescritivas do direito positivo, ou seja, antecedente (hipótese), operador deôntico e consequente (tese). Sendo assim, são acepções estabelecidas a partir de enunciados postos pelo legislador, estruturados na forma hipotético condicional (CARVALHO, Aurora…

fato descrito na hipótese legal (hipótese de incidência) e fato imponível. Nesse sentido, a definição do saudoso mestre Geraldo Ataliba é precisa: "Tal é a razão pela qual sempre distinguirmos estas duas coisas, denominando hipótese de incidência ao conceito legal (descrição legal, hipotética de um fato, estado de fato, ou conjunto de circunstâncias de fato) e fato imponível, efetivamente acontecido num determinado tempo ou local, configurando rigorosamente a hipótese de incidência".…

DIREITO TRIBUTÁRIO II EMENTA: Fevereiro: Regra-Matriz de Incidência: Hipótese de Incidência. Março: Fato Imponível, Obrigação Tributária. Crédito Tributário. :Abril:Lançamento tributário, Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária, Suspensão, Exclusão e Extinção do crédito Tributário. Maio: : Garantias e privilégios do crédito tributário; Denúncia Espontânea. BIBLIOGRAFIA Bibliografia Básica: AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. JARDIM, Eduardo Marcial

recolhimento do imposto no caso de doação; 3.2.1 A legislação estadual e a falta de lei comp lementar; 3.2.2 Incidência do ITCMD nas doações com encargo ou sem encargo; 3.2.3 Incidência do ITCMD nas separações conjugais e divórcio; 3.3. Tributação da herança: possibilidade de incidência do IR e o bis in idem; 4 Recolhimento do ITCMD no Estado do Rio Grande do Sul; 4.1 Imunidade, não -incidência e isenção do ITCMD; 4.2 Recolhimento via judicial nos casos de inventário e…

TRIBUTAÇÃO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 2. ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DA TRIBUTAÇÃO 2.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 2.1.1. DEFINIÇÃO “COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É A POSSIBILIDADE DE CRIAR, IN ABSTRATO, TRIBUTOS, DESCREVENDO, LEGISLATIVAMENTE, SUAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA, SEUS SUJEITOS ATIVOS, SEUS SUJEITOS PASSIVOS, SUAS BASES DE CÁLCULO E SUAS ALÍQUOTAS” (ROQUE ANTÔNIO CARRAZA) 2.1.2. CARACTERÍSTICAS    É EXERCIDA EM REGRA POR LEI ORDINÁRIA INDELEGÁVEL/INTRANSFERÍVEL (ART. 7…

pago a maior na substituição tributária progressiva 5. 23 Da constitucionalidade da restituição do valor pago quando não ocorrer o fato gerador 4.3. 23 30 DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO ICMS E SUAS OBSERVAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA 5.1. 33 Da regra matriz de incidência tributária no ICMS e as alterações provocadas pela substituição tributária 5.2. 6. 33 35 Da sujeição tributária passiva DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PRA FRENTE” E SEUS …

regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? Compor as regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis (considerar o Anexo I). R: A regra-matriz de…

Igualdade, o Princípio da Segurança Jurídica é um dos fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito, isto porque tem como ideal garantir a estabilidade das relações jurídicas e, por conseqüência, a Justiça. Conforme os ensinamentos de Geraldo Ataliba6: O Direito é, por excelência, acima de tudo, instrumento de segurança. Ele é o que assegura a governantes e governados os recíprocos direitos e deveres, tornando viável a vida social. Quanto mais segura uma sociedade, tanto…

um pouco sobre a história tributária no Brasil, desde os primeiros registros de tributação até os dias atuais. O grupo buscou informações sobre as funções dos tributos, seus princípios, as espécies, as isenções, a competência, as normas e hipóteses de incidência, fator gerador e as obrigações acessórias. 2 HISTÓRICO TRIBUTÁRIO De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada. O processo de arrecadação e distribuição…