Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

conforme restará amplamente comprovado, com esteio, inclusive em PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – pagos em circunstâncias em que não há, indubitavelmente, prestação de serviço, tem-se que não configurada, por conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Assim, tem as IMPETRANTES o direito líquido e certo de não mais serem compelidas ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente…

por parte de quem deveria contribuir e, conseqüentemente, evitando injustiça fiscal. Trata-se de iniciativa já tomada por praticamente todos os países desenvolvidos, tendo cada um desenvolvido seus próprios conceitos de elisão e estabelecido as hipóteses em que as normas antielisivas são aplicáveis. Conforme já mencionado, a adição do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, jurisdicizando o que se convencionou chamar de norma geral antielisiva, acendeu grande…

como também, muitas vezes, o local, o ambiente, as circunstâncias em que ocorre o consumo, ou o uso, do produto, mercadoria ou serviço. Daí sustentarmos a conveniência da instituição de um imposto que tenha como elemento essencial de sua hipótese de incidência o caráter suntuário de consumo,ou uso, do bem ou serviço. Quem se hospeda, ou almoça, ou simplesmente consome uma cerveja, ou mesmo um refrigerante, em um hotel cinco estrelas, seguramente está demonstrando que tem uma…

face da espiral crescente de déficit público, o foco na criação e majoração das contribuições sociais trouxe como reconhecida conseqüência o significativo aumento da carga tributária, fácil de ser explicada pela superposição e cumulatividade de incidências, em inviável oneração da produção e consumo de bens e serviços. A feição descentralizadora da disfunção federativa brasileira, a seu turno, encontrou terreno fértil na discriminação de rendas por fontes, notadamente no principal…

que pode delegar as atribuições de cobrança e fiscalização para os municiopios que com essas atribuições ficam com um percentual do imposto arrecadado, "desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal", nesta hipótese 100% do produto da arrecadação pertencerá ao município arrecadador e fiscalizador. O ITR é utilizado como instrumento de políticas públicas sendo maior para propiedades não produtivas acabando com o latifúndio improdutivo. A cobrança do…

B – A base de cálculo irá refletir uma atividade estatal = Taxas. Para Becker só haverá dois tipos de impostos: Taxa e Imposto II – TRIPARTITE (Geraldo Ataliba) – Clássica Critério distintivo: - Materialidade (sinônimo de existência) – Espécies: a) Impostos b) Taxas

doutrinadores conhecidos, que levam a uma reflexão mais detalhada. Em uma primeira parte estão doutrinadores que argumentam a existência da hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, destacando-se: Wilson Acciolim, Manoel Gonçalves, Geraldo Ataliba, Haroldo Valadão, Pontes de Miranda e Alexandre de Moraes. E a segunda parte, contrário ao argumento que existe hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, os seguintes doutrinadores: Celso Spitzcovky, Celso Bastos,…

principio da segurança jurídica, encontra na Constituição Federal alguns dos seus pilares de sustentação, a saber: a) princípio da separação dos poderes; b) princípio da legalidade, ou da “estrita legalidade” em matéria tributária, como defende Geraldo Ataliba (art. 150, I, da CF); c) princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional; d) indicação de instrumentos próprios para assegurar o respeito aos direitos dos cidadãos; e) a vedação do emprego do tributo com efeitos…

complementar, ser uma falsa contribuição interventiva, possuir base de cálculo que se confunde com uma das previstas no art. 195, I, da Constituição Federal, violar os princípios da estrita legalidade e da anterioridade e, ainda, ter como hipótese de incidência fatos que a Constituição reservou à tributação dos Estados e do Distrito Federal, por via do ICMS. Embora tenha algumas destas teses, surtido algum efeito no Judiciário, tendo em vista a existência de liminares, inclusive dos…

tributários, criar obrigações acessórias, e não é só isso, é necessário que haja competência do ente tributante para que seja válida sua criação. A lei, deve descrever todos os elementos essenciais do tributo, ou seja, deve estipular a sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. Noutros dizeres, deve fixar os elementos essenciais do tributo, os fatores que influam no quem deve e no quanto deve. Outro ponto importante que deve ser compreendido é que…