Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

.......................................................... 6 2.3. Fato Gerador ............................................................................................. 7 2.3.1. Incidência do ICMS ............................................................................... 9 2.3.2. Não incidência do ICMS ........................................................................ 11 2.4. Base de Calculo .................................................................................

problema (iniciar com verbo no infinitivo: identificar, analisar, avaliar, compreender, elaborar etc.). 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS Os objetivos específicos representam as ações necessárias para atingir o objetivo geral, e se baseiam nas hipóteses. Também devem ser apresentados com verbos no infinitivo (apontar, identificar, aplicar, categorizar, pesquisar, abordar, compreender, conceituar, estabelecer etc.). Apresentar ao menos três objetivos específicos / secundários. Os…

autor divide as normas constitucionais em dois grupos: 1) as normas de aplicação, que estão aptas a produzir efeitos integrais, já que possuem todos os elementos para referido fim, vale dizer, a hipótese em que deve ser aplicada, o mandamento ou conduta a ser observada e a conseqüência de sua incidência ou aplicabilidade, e 2) as normas de integração, que não possuem aptidão imediata para produzir efeitos, necessitando de norma disciplinadora. As de aplicação, subdividem-se em…

fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não…

presente trabalho científico trata da imunidade dos templos religiosos no que se refere ao ICMS na sua modalidade de circulação, quando da venda de suas mercadorias exclusivamente para consecução de suas atividades essenciais. A Regra Matriz de Incidência Tributário do ICMS-circulação foi traçada a partir da Constituição Federal, que também traz a competência para tributação pelo imposto. De outro lado, tem-se a imunidade, que excluí uma parcela da competência para os casos específicos…

Supremo Tribunal Federal tem declarado inconstitucional à cobrança de taxas municipais de conservação de estradas, porque a Constituição Federal diz que, para a cobrança de taxas, não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos2. Outro exemplo: declarou inconstitucional a cobrança pela prefeitura, do ISS (imposto sobre serviço) sobre serviços bancários não definidos na Lista de Serviço anexa ao Decreto-lei 834/69, porque os serviços prestados…

Tributário 09 CAPÍTULO II – TRIBUTOS E ICMS 13 2.1. Considerações Gerais de Tributos 13 2.2. Espécies de Tributos 14 2.3. ICMS 16 CAPÍTULO III – DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA 23 3.1. Noções Introdutórias 23 3.2. Formas de Desoneração 23 3.2.1. Não-incidência 24 3.2.2. Isenção 26 3.2.3. Anistia 29 3.2.4. Alíquota Zero 30 3.2.5. Remissão 31 3.2.6. Imunidade 31 3.3. Jurisprudência 33 3.4. Desoneração em Alagoas 36 CONCLUSÃO 37 REFERÊNCIAS 39 LISTA DE ANEXOS ANEXO 1 –…

nesse momento e que lhe dará vigor, isto é, a vinculação do legislador ao princípio da capacidade contributiva, quando da instituição do tributo. Sem detença, o princípio em comento deve ser cotejado no instante em que o legislador descreva a hipótese de incidência do tributo, ou seja, a situação fática a qual a legislação atribui eficácia para a instituição dessa contribuição monetária imposta pelo Estado ao povo, com o intuito de afastar da ocorrência concreta, quem não possua…

homologação. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável. Decisão judicial transitada em julgado. Dação em pagamento. 7. Exclusão do crédito tributário Acepção do termo “exclusão do crédito tributário”. Distinção entre isenção, não incidência e imunidade. Teorias acerca da Isenção. Isenção e alíquota zero. Classificação das isenções. Anistia Fiscal. Anistia no CTN. 8. Administração Tributária Tutela tributária – constituição e apreciação de impugnação.…

imposto, mas não se presta para separar dessa figura as demais exações tributárias, o que demandará outros critérios distintivos. Segundo Paulo de Barros Carvalho os tributos se configuram pelo binômio hipótese de incidência e a base de cálculo; sendo assim as taxas têm por hipótese de incidência atividades estatais e, por base de cálculo, os valores correspondentes às atividades prestadas. A base de cálculo da taxa sempre deverá ter correlação com o serviço público prestado ou poder…