Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

Código Tributário Nacional no âmbito da execução fiscal de cobrança de créditos tributários com os meios e instrumentos processuais inerentes à sua defesa. Apesar de os artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional delimitarem as hipóteses em que há a responsabilização tributária pelo sócio ou administrador, o fato é que houve uma banalização no redirecionamento da execuções fiscais em relação a este, bastando que reste infrutífera a cobrança judicial da pessoa jurídica…

emenda acima indicada que: “Art. 158. Pertencem aos Municípios: (…) II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III”. Como se verifica, a norma constitucional estipula que o ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, por lei própria, desde que esta opção não acabe por…

se depara com imposição das mais agressivas, eis que incidente sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas. Sensível a essa gama de interesses, a doutrina tem se debruçado sobre o tema, tecendo críticas que vão desde os malefícios que incidências tributárias sobre o faturamento e * Foram adotadas nesta dissertação as novas regras ortográficas vigentes desde o dia 1.º.01.2009. 1 Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003: “Art. 1.º A contribuição para o PIS/Pasep (Contribuição para o…

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VI ISS RIBEIRÃO PRETO 2014 1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. Inicialmente é de suma importância relevar a carga Constitucional na criação da RMIT do Imposto Sobre Serviço. Observa-se a criação de norma procedimental em patamar constitucional dando ao Ente Federado o condão de criar norma jurídica geral e abstrata referente a matéria. É

1.1.Conceito Princípios lembram origem e raiz, fonte, são regramentos de caráter genérico. Para melhor elucidar o que seja princípio Roque Antonio Carrazza , se utiliza do exemplo clássico nos apresentado por Geraldo Ataliba e Celso Antônio Bandeira de Mello que comparam o princípio às vigas mestres e alicerces de um edifício “disposto em sábia arquitetura”. Imaginemos esse edifício já acabado com suas portas, janelas e luminárias. Caso retirássemos uma…

| |ISS - Art. 156, inciso III - Compete aos Municípios. Se não tiver na lista não | |pode ser tributado. Está fora do campo da incidência. | |O ar que respiramos está fora da incidência tributária. | |Características dos impostos.

âmbito do ISS no que diz respeito ao Sujeito Ativo da relação tributária, gerando insegurança jurídica. Contudo, percebe-se que existem divergências na interpretação adotada pela doutrina e pela jurisprudência, porém, nesse sentido, destacam-se hipóteses possíveis: a) o Sujeito Ativo competente para cobrar o Imposto Sobre Serviços é aquele onde em seu território os serviços foram prestados; b) o ISS é devido no local do estabelecimento prestador; ou c) a sujeição ativa se dá no domicilio…

SUMARIO 1. Fato gerador ............................................................................................... 3 1.2 Hipótese de incidências ............................................................................. .4 1.3 Materialidade ............................................................................................. 5 2. Venda Mercantil ......................................................................................... 8 2.1 Venda para entrega imediata .......

fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não…

1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciado os critérios classificatórios adotados. Adotando em parte as correntes distintivas das espécies tributárias, definidas por Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho e Márcio Severo Marques: tem-se a) Tributo não vinculado a uma atividade estatal, sem destinação do produto da arrecadação e sem previsão de restituição em razão de determinado período ou situação fática. Espécie, imposto; b)…