Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

produto da sua arrecadação. Pela análise do referido artigo, a natureza jurídica do tributo poderia ser obtida por meio do fato gerador da obrigação, que corresponde à subsunção de um fato à norma prescrita em lei, ou seja, a concretização da hipótese de incidência, que acarreta no nascimento da obrigação tributária. No entanto, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo supracitado passou a ser aceito de forma parcial, uma vez que com a inclusão de mais duas espécies…

face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado". (Art. 81) O notável Professor Geraldo Ataliba define a contribuição de melhoria como "instrumento puro e simples de realização do princípio constitucional e legal que atribui ao poder público a valorização imobiliária causada por obra pública”. Em tese, a contribuição de…

RESPOSTA: Temos que a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entende-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional. As normas jurídicas que contemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores das pessoas políticas de direito constitucional interno, determinando que se abstenham de instituir tributos sobre…

Código Tributário Nacional no âmbito da execução fiscal de cobrança de créditos tributários com os meios e instrumentos processuais inerentes à sua defesa. Apesar de os artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional delimitarem as hipóteses em que há a responsabilização tributária pelo sócio ou administrador, o fato é que houve uma banalização no redirecionamento da execuções fiscais em relação a este, bastando que reste infrutífera a cobrança judicial da pessoa jurídica…

obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. De início, tem cabimento à hipótese v. aresto do colendo Supremo Tribunal Federal, assim ementado: “A citação do sócio como responsável tributário, nos termos do artigo 592, II e 568, V do CPC, combinados com o artigo 135, I e III, do CTN, pressupõe que ele…

redação (art. 19, I, e § 1° e 2°). A Emenda Constitucional 18, de 1965, restabelece a união dos impostos de transmissão de bens imóveis, inter vivos e causa mortis, mantendo-os na competência dos Estados, com algumas novidades em termos de hipóteses de incidência (art. 9º, caput, e §§ 1° a 4°). Pouca modificação houve por ocasião da Constituição de 1967 (art. 24, I, e §2°). O mesmo se observa com a edição do Ato Complementar 40, de 1968, que produz pequena alteração no texto do § 2°,…

APERFEIÇOAMENTO DOS ECONOMISTAS DO NORDESTE – CAEN MESTRADO PROFISSIONAL EM ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO – MPESP POLÍTICA TRIBUTÁRIA – PRF. FREDERICO ALENCAR EQUIPE: Djalma, Jarbas, Talles, Valter e Wildys INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL FORTALEZA (CEARÁ), OUTUBRO DE 2010 1. INTRODUÇÃO Os tributos que pagas para o Estado não devem ser considerados como apenas mais uma obrigação do cidadão, mas…

natureza dicotômica, diferente dos impostos e das taxas. Imposto só pode ser imposto, e taxa somente pode se comportar como taxa. Já as contribuições parafiscais não tem limite, revestindo-se de qualquer dessas duas identidades, conforme as hipóteses de incidência e bases de cálculo que tiverem. Por ser uma característica peculiar que somente ocorre com as contribuições parafiscais (ou "especiais" ou simplesmente "contribuições"), torna-se suficiente a designação como uma nova…

que de fato contribuem. Assim, a não tributação do mínimo vital se dá também por considerações sociais diversas, mesmo porque é um contra-senso fomentar a pobreza num primeiro momento, pois se retiraria dinheiro do cidadão através da incidência tributária, para depois implementar políticas para combatê-la; eis que o Estado está obrigado, por força constitucional, a implementar políticas que garantem aos cidadãos condições dignas de sobrevivência, para fazer valer os…

responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Existem duas modalidades de contribuintes: O contribuinte substituto que é aquele eleito para efetuar a retenção ou recolhimento do ICMS e o contribuinte substituído que é aquele…