Direito Tributário

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo.
a) Pesquisar sobre:

- Emenda constitucional 42;
- Delegação de capacidade tributária ativa.
b) Legislação:

- Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV.
- Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I.
c) Literaturas:

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.

O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural, destacando-se principalmente a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo.
Com base nos estudos do seu livro didático e do material sugerido pelo professor responda as seguintes questões:
1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 08 a 12 linhas. (2,0 pontos)
RESPOSTA:
Conforme previsto na Constituição Federal, em seu Art. 153 VI, nos remete que é de competência da União e se apresenta marcantemente com função extrafiscal, servindo de instrumento do estado na intervenção no domínio social. Cerca de 50% de sua receita se destinará ao município ao qual o imóvel estiver localizado. Contudo, a inovação trazida pela Emenda n° 42 com a previsão da possibilidade de fiscalização e cobrança pelos Municípios. Ainda que essa já se encontrava amparada pelo