Hipotese Condicional

dever para com a administração, e o juiz aplicasse pena de privação de liberdade superior a quatro anos, poderia também declarar, como efeito administrativo da condenação, a perda do cargo ou da função pública exercidos pelo agente. Agora, nessa hipótese basta que a pena seja superior a um ano de privação de liberdade, e não mais a quatro, para que seja possível declarar a perda do cargo ou da função pública. A outra novidade é que, nos crimes cometidos sem abuso de poder ou sem violação…

portanto é necessário que agente, esteja certo que ainda esteja casado com outra pessoa, mesmo que com essa já não tenha mais nenhum vínculo. Caso o agente esteja convicto que já está divorciado e isto seja comprovado, casa-se novamente, nessa hipótese a erro relativo a uma situação fática, poderá então haver erro de proibição (CP, art. 21), se uma pessoa mais simples acredita que a separação judicial autoriza a assunção de um novo vínculo matrimonial, haverá nesse caso, erro sobre a…

1 IDENTIFICAÇÃO 1.1 TEMA REFLEXÕES SOBRE O LIVRAMENTO CONDICIONAL 1.2 ORIENTANDO JOSÉ LUÍS MEDEIROS NASCIMENTO 1.3 ORIENTADOR _____________________________________ Professora Especialista Patrícia Cristina Tavares Rocha INSTITUIÇÃO UNIVERSIDADE CEUMA 1.4 PERÍODO DE RELIZAÇÃO Março a Junho de 2013 1 JUSTIFICATIVA/PROBLEMÁTICA As causas da criminalidade apontam para vários caminhos. Podem ser mencionadas…

violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. As hipóteses de cabimento do habeas corpus estão elencadas no art. 648 do Código de Processo Penal. Contudo, esse rol não é numeros clausus, mas meramente exemplificativo, porquanto existem outras situações não amparadas por este artigo, as quais igualmente são consideradas. De acordo com o supracitado dispositivo, as hipóteses são as seguintes: I - quando não houver justa causa; O termo justa causa…

liberdade, restritiva de direitos ou multa) ou medida de segurança. - secundários: - de natureza penal - impedem a concessão de “sursis” em novo crime praticado pelo agente; - revogam o “sursis” por condenação anterior; - revogam o livramento condicional; - geram reincidência; - aumentam o prazo da prescrição da pretensão executória etc. - extra penais – afetam o sujeito em outras esferas, que não a penal. - genéricos – são efeitos automáticos que, portanto, decorrem de qualquer…

efeitos secundários, penais e extra penais, da condenação. A prescrição da pretensão executória começa correr a partir da data em que julgado a sentença condenatória para a acusação ; da data em que é proferida a decisão que revoga o livramento condicional ou sursis; do dia em que a pena é interrompida por qualquer motivo. Prazo A Prescrição da pretensão executória é sempre calculada pela pena concretamente fixada. O prazo é de Direito penal, computando-se o dia do começo e…

HIPÓTESE Um dos aspectos da pesquisa que causa grande preocupação é a elaboração de uma hipótese de trabalho. Porque uma hipótese de trabalho bem formulada pode ser a diferença entre saber qual o passo seguinte ou ficar perdido por muito tempo. Nem todas as pesquisas tem hipótese. Existem pesquisas, muito úteis, que são apenas exploratórias. Sua finalidade é abrir campo para que se possam construir hipóteses, como em geral ocorre em fase inicial de pesquisas de doutoramento.…

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 1.Introdução O presente trabalho visa apresentar os aspectos gerais da “Suspensão Condicional da Pena” e do “Livramento Condicional”. Aborda considerações acerca do conceito e natureza jurídica de ambos institutos penais, além dos sistemas existentes para tais, assim como o modelo adotado pela legislação brasileira, seus requisitos, as espécies e condições, o período de prova, os casos em que pode ocorrer a revogação, a…

seguintes passos, mostrados abaixo, para testar esta hipótese criada por nós, ou seja, para sabermos se está certo que Fiesta é branco é V. Teste da hipótese: Fiesta é branco é V. 1º. F P1. ou o Gol é branco, 4º. F P2. ou o Gol é preto, 1º. F P3. ou o Fiesta é azul, 3º. F P4. ou o Corsa é preto, 1º. V ou o Fiesta é branco. 3º. V ou o Corsa é azul. 2º. V ou o Corsa é azul. 1º. F ou o Fiesta é preto. 1º passo) Da hipótese Fiesta é branco é V (em…

que substituída por pena restritiva de direito, na forma do art. 44 do Decreto­Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, ainda que por conversão, privadas de liberdade, até 25 de dezembro de 2011, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. Referida hipótese de indulto foi inaugurada pelo Decreto n° 7.046/09, que prevê a concessão do instituto do indulto às pessoas…