Hipotese Condicional

Penal, intitulado “Da Suspensão Condicional”, mais conhecido como o SURSIS, o qual não deve jamais ser confundido com o SURSIS PROCESSUAL. Dessa forma, vejamos: Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal. Portanto abaixo transcritos estão os artigos do Código Penal, referentes à suspensão condicional: Art. 77 - A execução da pena

formadas de proposições simples conectadas através de operadores (ou conetivos) lógicos. Estes operadores ou conetivos representam as seguintes operações lógicas, que serão descritas mais adiante: • Conjunção • Disjunção • Negação • Implicação (ou condicional) • Bi-implicação (ou bicondicional) Conjunção de Proposições O conetivo “e” é a forma mais usual de se formarem proposições compostas através da conjunção lógica de proposições. Este conetivo é usado, por exemplo, em sentenças como…

Proposições podem ser combinadas na forma “se proposição 1, então proposição 2”. Se A denota a proposição 1 e B a 2, a proposição composta é denotada por AB (leia-se “A implica B”). O conectivo lógico aqui é o condicional e significa que a verdade de A implica, ou leva, a verdade de B. No condicional AB, A é a proposição antecedente e B é a consequente. A tabela 1.3 mostra a tabela-verdade para AB. Tabela 1.3 A B AB V …

seguintes termos: “é cabível a suspensão condicional do processo nas hipóteses em que, alternativamente, for cominada a pena de multa e sanção privativa de liberdade mínima superior a 1 (um) ano”. 3. Vale registrar que a CRFB/88 permite a liberdade provisória sem fiança e, nesse sentido, a prisão do acusado fere frontalmente a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXVI, vez que a infração penal imputada ao acusado permite a suspensão condicional do processo (art. 89 da…

Ementa: EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENA INFERIOR A DOISANOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. É necessário interpretar o "velho" artigo 83 do Código Penal , quando fala em benefício ao condenado por pena igual ou superior a dois anos. O legislador estabeleceu aquele prazo, porque, geralmente, invariavelmente, em quase a totalidade das condenações, o réu, punido com pena inferior a dois anos, era, e é, beneficiado com a substituição ou suspensão da pena. E, nesta hipótese,…

imposta por decisão transitada em julgado. Com efeito, estabeleceu as hipóteses em que o condenado em regime aberto pode recolher-se em sua própria residência, em vez da Casa do Albergado: a) condenado maior de 70 anos (a idade a que se refere a lei é a do momento da execução); b) condenado acometido de doença grave; c) condenada gestante; d) condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. No tocante a esta última hipótese, a prisão-albergue domiciliar também poderá ser…

Considera-­‐se egresso para os efeitos desta Lei: I -­‐ o liberado defini<vo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; II -­‐ o liberado condicional, durante o período de prova. Art. 27.O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho. Do Trabalho Art.…

inciso I, que diz: “Art.1º É concedido indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras: I- condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;” eles não têm direito, pois não cumpriram o tempo determinado de pena para pedirem o beneficio, segundo a…

de informação. Para analisar estes aspectos, aplicou-se a técnica de regressão quantifica, a partir de dados de 77 países, o que permitiu um mapeamento mais completo do impacto gerado pelas medidas de desenvolvimento financeiro na distribuição condicional da variável resposta (medidas de crescimento econômico). As estimativas obtidas permitem concluir que: a) há uma relação positiva entre desenvolvimento financeiro e crescimento econômico; e b) quanto maior o quantil (isto é, maior a…

SURSI – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA TEMA: A suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade (sursi) e o processo de ressocialização do condenado. DELIMITAÇÃO Este trabalho aborda questões teóricas que serão realizadas segundo a teoria geral do direito penal e da exegese da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual não haverá delimitação espacial ou temporal da pesquisa. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA (Da problemática ao problema de pesquisa) Conforme…