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recurso de apelação. VI – Sentença Estrangeira: Refere-se somente a sentença estrangeira pelo STJ e que ensejam a prestação de uma obrigação ou de um dever legal. (STJ que homologa as sentenças estrangeiras). VII Inventário/Formal de partilha – peculiaridade: o formal de partilha tem força executiva somente entre os demais herdeiros contra terceiros não tem. TÍTULO EXECUTIVO PROVISÓRIO E EXECUÇÃO PROVISÓRIA Título executivo provisório é aquele que poderá ser substituído por…

ser o credor? Qualquer pessoa, inclusive os incapazes e sucessores Quem pode ser o devedor? Qualquer pessoa (inclusive o incapaz se representado), mas precisa ser determinável. Quando a obrigação está dentro da órbita jurídica, há um dever jurídico, que se relaciona à observância de uma lei específica, ou um contrato firmado entre as partes. Diferença entre obrigação e responsabilidade: 1) Obrigação e responsabilidade: a obrigação se refere a um dever de realizar uma…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO: INTRODUÇÃO: A invalidade abrange a nulidade (nulidade absoluta) e a anulabilidade (nulidade relativa). O Código Civil, não adotou expressamente a tricotomia existência – validade – eficácia. No entanto, vários doutrinadores a consideram, acrescentando, assim, a presença dos atos inexistentes. A teoria dos atos inexistentes, não é adotada por todos os autores. Dentre eles podemos citar Maria Helena Diniz, Sílvio Rodrigues, dentre outros. Ela é…

DIREITO DE DISPOSIÇÃO a) direito de usar, gozar e dispor com restrição de disposição - enfiteuse; b) direitos reais de garantia - penhor, hipoteca e alienação fiduciária; c) direitos reais de aquisição - promessa irrevogável de compra e venda; DIREITO DE USO E GOZO A) direito de uso e gozo sem disposição - usufruto e anticrese; b) direitos limitados a certas utilidades das coisas - servidão;

para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> anticrese B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sub-hipoteca C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> penhor de direitos D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> caução de título de crédito E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"-->…

Corporation em primeiro lugar como a doutrinadora brasileira mais lida na Internet (na área de artigos jurídicos) em 2003; Ganhadora do Prêmio Pedro Ernesto do 43º Congresso Científico do Hospital Universitário Pedro Ernesto na qualidade de co-autora do trabalho sob o título “A terceira idade e a cidadania com dignidade: Reflexões sobre o Estatuto do Idoso”, em 26/08/2005; Articulista de vários sites jurídicos, www.jusvi.com. www.uj.com.br, www.forense.com.br, www.estudando.com,…

prejudiciais necessárias/em sentido estrito São aquelas que sempre acarretam a suspensão do processo. Correspondem às questões prejudiciais devolutivas absolutas. Pressupostos das prejudiciais devolutivas absolutas: 1º. Que afete a qualificação jurídico-penal objeto do crime 2º. Que a questão seja séria e fundada 3º. Que a controvérsia diga respeito a estado civil das pessoas (artigo 92 e 93, CPP) - Suspensão do processo e o prazo da prescrição ficará suspenso (artigo 93, §1º,…

dívidas extraordinárias; põe ou tenta por os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. III – quando o devedor, que possui bens de raiz (imóveis), intenta aliena-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV – nos demais casos expressos em lei. - REQUISITOS: Como em todo medida cautelar, resumir-se-ão ao fumus boni iuris e…

constitutiva (normativa) de deveres anexos ou de proteção, implícitos em qualquer contrato4. CONTRATO VÁLIDO ------------------------ RELAÇÃO OBRIGACIONAL: (FONTE PRIMORDIAL DE OBRIGAÇÕES) a) dever jurídico principal: prestação de DAR, FAZER ou NÃO FAZER; b) deveres jurídicos anexos ou colaterais (decorrentes lealdade e da BOA-FÉ confiança, OBJETIVA): assistência, informação, confidencialidade ou sigilo etc. A boa fé objetiva,…

COMPRA E VENDA Noções Básicas e Tópicos Relacionados Introdução Via de regra, salvo negócios expressos em lei, exige-se escritura pública para os negócios jurídicos relativos a direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos. Matrícula é uma ficha numérica que se refere a apenas um imóvel. É como se fosse a “carteira de identidade” do imóvel, uma vez que ela é que o identifica e nela está a história do imóvel, através dos sucessivos registros e averbações