Hipoteca Jurídicos Formais Da Hipoteca

concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida; c) Lei 7.433/85 e o Decreto 93.240/86 – dispõem sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas; d) Arts. 108 (a escritura pública é requisito de validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País – anote-se que há exceções) e 215 (estabelece que a escritura é…

Imóveis cumpre prestar os serviços a seu cargo de modo adequado, observando rigorosamente os deveres próprios da delegação pública em que estão investidos, a fim de garantir a autenticidade, publicidade, segurança, disponibilidade e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, translativos ou extintivos de direitos reais sobre imóveis e atividades correlatas. Serviço prestado de modo adequado é o que atende ao interesse público e corresponde às exigências de qualidade, continuidade,…

| ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA I- INTRODUÇÃO Ao analisarmos determinado instituto jurídico, não o compreendemos bem ou temos dificuldades em conhecê-lo adequadamente, eventualmente porque preocupamo-nos em tão logo interpretá-los. Conhecer a sua história e origem, sem dúvida alguma se torna mais fácil entendê-lo, a história de determinado instituto jurídico, não é produto arbitrário da vontade do legislador mais de um processo evolutivo e progressivo de…

com isso, indivíduos que afirmam que os romanos foram gigantes no direito privado e pigmeus no direito público. O Corpus Juris Civilis, como expressão do direito romano, pode ser entendida como sendo um conjunto ordenado de regras e princípios jurídicos, reduzidos a um corpo único, sistemático, harmônico, mas formado de várias partes, planejado e posto em prática pelo imperador Justiniano, de Constantinopla, chegando até os dias atuais, em virtude de sua importância para a sociedade…

tributário são geralmente divididas em duas categorias, materiais e formais : As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária, como os produtos industrializados, as operações de crédito entre outros As fontes formais são basicamente os atos normativos que adicionam regras tributárias ao sistema. Podem assim ser consideradas fontes formais de Direito tributário as normas constitucionais,…

26 Seção I - DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE AERONAVE 26 Seção II - DO ARRENDAMENTO 26 Seção III - DO FRETAMENTO 27 Seção IV - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVE 27 CAPÍTULO V - DA HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AERONAVE 27 Seção I - DA HIPOTECA CONVENCIONAL 27 Seção II - DA HIPOTECA LEGAL 28 Seção III - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 29 CAPÍTULO VI - DO SEQÜESTRO, DA PENHORA E APREENSÃO DA AERONAVE 30 Seção I - DO SEQÜESTRO DA AERONAVE 30 Seção II - DA PENHORA OU…

conotação moral, de conteúdo religioso. Considerado pelos doutrinários como um dos institutos mais importantes do Direito Comercial, os títulos de crédito podem permitir de forma eficaz a mobilização da riqueza e a circulação do crédito, No aspecto jurídico o crédito é a faculdade que o credor tem de haver de determinado devedor, um direito, prestação de obrigação. Regido pelo Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969, os títulos de crédito industriais, de uma maneira geral, são…

inadimplemento, é uma tendência mundial. Na busca de equilibrar esta balança, aumentando os investimentos e garantido segurança aos investidores, o legislador brasileiro inovou ao editar a Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997. Criando no ordenamento jurídico pátrio uma nova modalidade de garantia a empréstimos e financiamentos, denominada alienação fiduciária de bens imóveis. O objetivo do presente trabalho é analisar de forma profunda o instituto da Alienação Fiduciária de Bens…

na comunicação como : a polissimia; ambiguidade sintática; Vagueza e dificuldade de avaliação. A linguagem juridica é um idioma técnico e artificial utilizada e compreendida somente pelo grupo socioprofissional dos operadores juridicos, pois utiliza termos técnicos os quais passam informações instruem ou divertem , desta maneira influencioando o comportamento das pessoas. Introdução O direito é um dos fenômenos mais…

CREDITO ROTATIVO: credito aberto com garantia (caução) de duplicatas. CEDULA PIGNORATICIA: titulo de credito com penhor de mercadorias depositadas em armazém (warrant). CEDULA HIPOTECARIA: titulo de credito nominativo, endossável, garantido por hipoteca. EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE: equivale ao limite de credito concedido em conta corrente. GIRO FÁCIL: linha de credito concedido para empresas qe necessita de credito rápido e simples para não perder oportunidade de negocio. A…