Hipoteca Jurídicos Formais Da Hipoteca

........... 16 4.3 Do consensualismo........................................................................ 18 4.4 Da força obrigatória ou obrigatoriedade da convenção............. 19 4.5 Da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual........ 20 4.6 Da boa-fé objetiva........................................................................... 20 5. A função social do contrato.................................................................. 24…

acadêmico-doutrinária entre coisa julgada formal e material. A primeira significa que, na mesma ação, não será possível nova discussão e apreciação atinente ao mesmo fato. Já na coisa julgada material vale dizer, o juiz do processo está obrigado a respeitar a decisão na medida em que isto lhe é imposto pela lei. Cabimento e procedimento Para a procedência da argüição é necessário que a mesma coisa seja novamente pedida pelo mesmo autor contra o mesmo réu e sob o mesmo fundamento…

DIREITO CIVIL ll – NEGÓCIO JURÍDICO Objetivo: Através da decisão nos tribunais sobre defeitos do negócio jurídico, escolhemos um que relata sobre o negócio jurídico que foi realizado por agente incapaz e, que foi negado o recurso de apelação. Em breve resumo, inicialmente, descreveremos o que é: Negócio Jurídico, com seus atos, fatos, teoria do motivo determinante e, outros que são indispensáveis para a formalização do negócio. Negócio Jurídico Negócio jurídico – é a…

substância, diminuição de valor ou prejuízo do uso, como o animal, o relógio, um quadro, um brilhante etc.; b) por determinação legal: quando a lei expressamente impede o seu fracionamento, como no caso das servidões prediais (CC, art. 1.386), da hipoteca (art. 1.421) e do direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança, até a partilha (art. 1.791) etc.; c) por vontade das partes: neste caso, o acordo tornará a coisa comum indivisa por prazo não maior que cinco anos,…

Fatos Jurídicos 1- Fatos jurídicos naturais (sentido estrito)- ordinários - extraordinário- caso fortuito – força maior 2- Fatos jurídicos humanos ou jurígenos (sentido amplo)-Atos jurídicos-licitos – meramente lícitos, ato jurídico em sentido estrito e negócios jurídicos. Esquema Fatos jurídicos: ilicitos Conceito: o evento de qualquer natureza que pode ou não(nesse caso temos temos os fatos não jurídicos) repercutir na esfera jurídica. Engobam todos os eventos…

profissionais liberais. Portugal foi um dos países fundadores da União Internacional do Notariado, no ano de 1947, com mais 17 países. Em 1949, os notários portugueses passaram a ser funcionários públicos, quer quanto à função quer quanto à relação jurídico-laboral. Passaram a exercer a sua actividade como funcionários do Estado sendo por este remunerados, embora em moldes significativamente diferentes da generalidade dos funcionários públicos. A privatização Em 1995 foi…

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS NOÇÕES GERAIS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO Vale lembrar, que os atos jurídicos em sentido amplo, dizem respeito aos atos decorrentes da vontade humana. Esta vontade pode se exteriorizar no sentido de aderir a efeitos jurídicos concretos previstos em norma jurídica (ato jurídico stricto sensu) e pode se dirigir à criação de efeitos concretos criados pela vontade das partes (NEGÓCIO JURÍDICO). O NEGÓCIO JURÍDICO E A AUTONOMIA PRIVADA O negócio jurídico é o acordo de

profissionais liberais. Portugal foi um dos países fundadores da União Internacional do Notariado, no ano de 1947, com mais 17 países. Em 1949, os notários portugueses passaram a ser funcionários públicos, quer quanto à função quer quanto à relação jurídico-laboral. Passaram a exercer a sua actividade como funcionários do Estado sendo por este 2 remunerados, embora em moldes significativamente diferentes da generalidade dos funcionários públicos. A privatização Em 1995 foi aprovado o…

benéfico em que o donatário nao precisa ter capacidade de fato para aceitar a doaçao, de acordo com o artigo 543 do Código Civil. 3.3. Classificaçao Unilateral: somente uma das partes tem ônus; a outra aufere a vantagem, nao tendo contraprestaçao. Formal: o artigo 541 do Código Civil exige a escritura pública ou o instrumento particular para o aperfeiçoamento da doaçao. A doaçao verbal só é válida para bens móveis de pequeno valor, desde que a tradiçao seja imediata. Gratuito: gera…

OBS¹: Há certas obrigações que nascem em função dos direitos reais, atribuindo-se o cumprimento a seus titulares. OBS²: Por outro lado, há direitos reais que servem precipuamente para garantir direitos obrigacionais, como ocorre com o penhor, a hipoteca e anticrese. Da classificação dos direitos reais: Regra Geral, os direitos reais podem ser divididos em duas categorias diferentes, quais sejam,direitos reais sobre coisa própria e direitos reais sobre coisa alheia. Direitos reais sobre…