Hipoteca De Um Bem De Terceiros

Penal “Medidas Assecuratórias”, encontramos um conjunto de medidas cautelares reais, na medida em que buscam a tutela do processo (assegurando a prova) e, ainda, desempenham uma importante função de tutela do interesse econômico da vítima, resguardando bens para uma futura ação ex delicti, e também do estado, no que se refere à garantia do pagamento da pena pecuniária e custas processuais. É evidente, portanto, o seu caráter cautelar. No mesmo sentido leciona Guilherme de Souza Nucci2,…

direito real de garantia clássico, junto com o penhor e a hipoteca. Mas a anticrese está em desuso porque não permite o jus vivendi. CARACTERÍSTICAS Existência de vínculo real do bem dado em garantia até o cumprimento da obrigação, ou seja, a anticrese é um direito real de garantia. (art. 1419 CC/02); Somente bens alienáveis (disponíveis) podem ser dados em anticrese (art. 1420 CC/02); O credor anticrético tem poder de retenção do bem gravado enquanto a obrigação não for adimplida pelo prazo

Hipoteca Conceito É o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Um mesmo bem pode ser hipotecado em mais de um ato constitutivo, ou seja, para mais de um credor, desde que o valor do imóvel ultrapasse o valor da primeira dívida. Bens Passíveis de Hipoteca Segundo o art. 1.473 do Código Civil, os seguintes bens são passíveis de hipoteca: imóveis (terrenos,…

41 14. Hipoteca 41 14.1 Importância do tema 42 14.2 Objeto da hipoteca 42 14.3 Hipoteca voluntária e legal

titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente a sua satisfação. Garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionada pelas partes. Essa garantia é requerida tendo em vista que, por vezes, o devedor pode exceder seu débito em relação ao valor de seu patrimônio. A garantia pode ser: * Pessoal ou fidejussória: pela qual um terceiro se responsabiliza pela solução da dívida se o devedor não cumprir sua obrigação

HIPOTECA Introdução: Pode-se conceituar hipoteca como direito real de garantia que recai sobre bens imóveis ou móveis, desde que este possuam alguma espécie de registro, em suma trata-se de sujeitar um bem, preferencialmente, ao pagamento de uma dívida de outrem, mas para isso o bem não é retirado da posse de seu proprietário, é o direito que o credor possui sobre um bem que foi dado como garantia pelo devedor, e que se, e somente se, só se converterá em posse efetiva do credor caso não haja

Direito Processual Penal III, 17 de setembro de 2013 Seqüestro de bens imóveis (art.125 a 133, CPP) Art.125, CPP: ou seja, por mais que ele seja criminoso o seqüestro vai recair só aos bens que ele conquistou com o dinheiro daquela infração, ainda que tenha sido transferido a terceiro, isto é cabe embargo de terceiros. Art.126, CPP: diz dos indícios veementes é menos que prova plena e mais que meros indícios. Art.127, CPP: traz o rol de quem tem legitimidade para requerer o…

AULA 12: DIREITOS REAIS DE GARANTIA – HIPOTECA - Prof. Paulo Henrique de Oliveira – HIPOTECA Conceito “Consiste a hipoteca na garantia real, oponível a terceiros, pela qual um crédito se torna preferente e ambulatorial, isto é, caminha junto ao bem, que é imóvel ou a ele análogo e que permite, na hipótese de inadimplemento, a realização da garantia sobre o mesmo.” (LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO) “Hipoteca é o direito real de garantia de natureza civil que grava bem imóvel ou aquele que a…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS De modo geral, direitos reais de garantia são os direitos conferidos ao titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Destaca-se a força vinda do Direito Romano, que distinguiram as modalidades dessas garantias reais, como a fidúcia, o pignus, a hypotheca e a anticrese. Conceitua Carlos Roberto Gonçalves, como a situação em que os credores têm maior garantia

( Arts 1431 a 1472 ) 3- Da hipoteca ( Arts 1473 a 1505 ) 4- Da anticrese ( Arts 1506 a 1510 ) 5- A propriedade fiduciária. CONCEITO Conforme relata Maria Helena Diniz ( curso de direito civil brasileiro ) , nos primórdios da civilização, o devedor respondia, moral e fisicamente, com sua pessoa pelas suas dividas. Posteriormente, a Lex Portelia Papiria aboliu a execução contra a pessoa do devedor, deixando de atingir contra a pessoa e vindo a atingir em seus bens, criando assim o…