Hipoteca Convencional

HIPOTECA A Hipoteca é um direito real de garantia de natureza civil, que grava coisa imóvel ou bem que a Lei entende por hipotecável, pertencente ao devedor ou a terceiro, sem transmissão de posse ao credor, conferindo a este o direito de promover a sua venda judicial, pagando-se, preferencialmente, se inadimplente o devedor. É portanto um direito sobre o valor da coisa onerada e não sobre sua substância. Vem a ser acessório, não existindo isoladamente e realizando-se em favor…

Hipoteca, Penhor e Anticrese 1. Noções gerais: -Direitos reais de garantia: “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação” (art. 1419 do CC). -Direitos acessórios: Os direitos reais de garantia visam garantir a dívida, que é o principal. Portanto, extinta a dívida também cessam as garantias. -Direito de preferência: Os credores com garantia real têm preferência no pagamento. “O credor

A Hipoteca A hipoteca é o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Disciplina o artigo 1.473, do Código Civil, que: "Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente…

Garantias reais Penhor hipoteca e anticrese são direitos reais em garantia por coisa alheia e servem para satisfazer uma obrigação quando a parte assim não o fizer. Penhor Quando o devedor ou um terceiro, desde que autorizado transfere ao credor a posse direta do bem móvel passível de alienação, ou seja, a venda. Caso o devedor não cumpra a obrigação, o credor poderá ficar com o bem penhorado ou vendo-lo e assim a obrigação estará cumprida. É um contrato acessório. É natural…

TÍTULO X DIREITOS REAIS DE GARANTIA DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 82. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O Código Civil brasileiro contempla as seguintes modalidades de garantia: penhor, hipoteca e anticrese (art. 1.419). A Lei n. 4.728 de 14 de julho de 1965 modificada pelo Decreto-Lei n. 911 de 12 de outubro de 1969, criou uma nova modalidade: a alienação fiduciária, disciplinada no novo Código Civil como propriedade fiduciária (arts.…

de Garantia Penhor, Hipoteca e Anticrese Sousa 2011 PENHOR De acordo com o artigo 1.431, do Código Civil, "constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação". Assim sendo, consiste o penhor em garantia real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Podendo ser legal, quando estipulado por lei; ou convencional, quando…

dívida se ligar ao patrimônio do devedor, afastando assim, a prática da escravidão e do assassinato que povos antigos usavam para resolver problemas de dívidas. Atualmente em nosso ordenamento judiciário, há 4 formas de garantia real: o penhor a hipoteca, a anticrese e a propriedade fiduciária. O código civil brasileiro contempla as três primeiras modalidades como garantia real e trata a ultima como modalidade da propriedade O penhor consiste na tradição de determinada coisa móvel…

RURAL PECUÁRIO E HIPOTECA Barra do Garças – MT Novembro de 2012 DIREITOS REAIS DE GARANTIA - PENHOR RURAL PECUÁRIO E HIPOTECA Trabalho apresentado para avaliação parcial na disciplina de Direito Civil- Direitos Reais, do curso de Direito, do 8º semestre, turno noturno, das ......, ministrada pelo professor .... Cidade - Estado Novembro de 2012 INTRODUÇÃO Tanto o Penhor quanto a Hipoteca, são…

HIPOTECA 1. Conceito Hipoteca é do direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. 2. Características É um direito real, cujo objeto gravado deve sempre ser um imóvel, avião ou navio, de propriedade do devedor ou de terceiro, que ficam mantidos na posse do bem dado em garantia. Ao contrário do que ocorre no penhor, o…

Introdução Inicialmente, faz-se necessário conceituarmos garantias reais e pessoais para posteriormente passarmos as considerações e implicações destas garantias nas relações contratuais, em que estejam presentes os institutos da fiança, da hipoteca e do penhor. Desta forma, temos que as garantias reais são garantias de cumprimento contratual que incidem diretamente sobre a coisa ou bem, sendo ela um bem móvel ou imóvel. Já as garantias pessoais dizem respeito às prestações que um…