Hipoteca Convencional Ou Voluntária

DOS DIREITOS REAIS REAL = Quer dizer coisa GARANTIA REAL = coisa dada em garantia. -Se a coisa dada em garantia for uma coisa MOVEL chamo de PENHOR ou garantia pignoratícia. - Se a garantia dada for um bem IMOVEL a essa garantia chamarei de HIPÓTECA. NAVIOS e AERONAVES são bens moveis que podem ser hipotecados. Art. 80 a 82 cc. A ANTICRESE (Garantia de créditos) são rendas e frutos sobre bens imóveis em garantia. Ex. aluguel como garantia. O credor anticrético pode tomar posse do…

HIPOTECA JUDICIAL Segundo LAFAYETTE: “A hipoteca judiciária é propriamente criação do Direito romano. Na França ela foi pela primeira vez consagrada na Ordem de Moulin, art. 35. Entre nós tem sua fonte nas Ordenações, L. III, T. LXXXIV, parágrafo 14. A citada ordenação a concedia em caso particular”. Não está organizada de forma estruturada em nosso ordenamento jurídico, nem se encontra um histórico bem definido. Em alguns sistemas, como no direito belga, foi anulada há muito…

Entretanto, nem sempre recai o penhor sobre bem móvel, pois há penhores especiais que incidem sobre coisas imóveis por acessão física ou intelectual, como o penhor rural e industrial, e sobre direitos. E casos há em que coisas móveis tornam-se objeto de hipoteca, como sucede com os navios, ferrovias e aeronaves. 5) Exige alienabilidade do objeto, porque esse direito real de garantia visa assegurar a solução do débito, mediante a alienação do bem empenhado, pagando-se o credor com o…

que não podem ser individualizados, etc.). A cessão pode ser total ou parcial, e abrange todos os acessórios do crédito, como os juros e os direitos de garantia (art. 287 - CC). Assim, por exemplo, se o pagamento da dívida é garantido por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário; se por penhor, o cedente é obrigado a entregar o objeto empenhado ao cessionário. “A capacidade do agente é a aptidão para intervir em negócios jurídicos como declarante ou declaratário. Trata-se

dados bancários e CNPJ da empresa; 9- Documento do bem a ser dado em garantia; 10- Alvará de Localização e Funcionamento; 11- Alvará de Prestação de Serviço; 12- Alvará de Vigilância Sanitária. HIPOTECA Do latim hypotheca, derivado do grego (“dar como empenho; penhor”), uma hipoteca é uma garantia real que confere ao credor (quem empresta dinheiro, geralmente um banco) o direito de ser pago pelo valor do bem hipotecado, pertencente ao devedor ou a terceiros, com preferência sobre os

Coisas II 3.17 HIPOTECA 3.17.1 Caracterização Trata-se de um direito real de garantia, que vincula o bem gravado, acompanhando-o sempre onde quer que se encontre e com quem quer que se encontre. Vem a ser um direito acessório, não existindo isoladamente e realizando-se em favor de um credor sobre coisa de modo geral imóvel, a qual pertence ao devedor. O credor adquire o direito de sujeitar o bem, de forma coativa, ao pagamento preferencial da dívida garantida. A hipoteca…

ausente contar com 80 anos; 4ªfase – aguardar-se-á mais dez anos: se o ausente aparecer receber os bens no estado em que encontrar. Somente após os dez anos, não há mais hipótese de reclamar. Coisas vagas: Procedimento especial de jurisdição voluntária prevista nos arts. 1.170 - 1.176. Coisa vaga é aquele objeto alheio perdido pelo legítimo dono ou possuidor. A pessoa que encontra deve encaminhá-lo a autoridade policial que lavrará o competente auto. Ato contínuo, será encaminhado…

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Sabemos que o pagamento consiste-se na realização voluntária do que é devido e da satisfação do interesse do credo por meio deste, entretanto, não apenas ao credor é interessante o recebimento, mas também ao devedor em cumprir com sua parte, pois é através disso que ele poderá se livrar do vínculo jurídico existente. A realização do pagamento é tão importante ao devedor que caso ele o efetue fora do prazo ou local estará sujeito…

quando o rio seca. Rege a mesma regra do item 3. Art. 80 c.c As duas hipoteses previstas no art. 80 referem-se a bens imateriais. São consideradas imóveis pois assim diz a lei, para dar uma maior garantia. 1. Direito real de garantia: hipoteca é uma garantia real que recai sobre bens imóveis. ● Ação possessória por esbulho (invasão) é considerada como bem imóveis 2. Direito a sucessão aberta: espólio (bens, direitos, dívidas) ● abre-se um inventário, para efeitos…

coisas imateriais, coisas que não poderiam ser tocadas (existem apenas intelectualmente, não se pode tocar), significando que consistiam em direitos que se indentificavam com uma coisa (com a excepção do direito de propriedade), como por exemplo uma hipoteca sobre uma coisa. Res corporale eram susceptíveis de posse, sendo importante a distinção entre as duas. Existia a distinção entre res mobiles e res immobiles, sendo a distinção entre bens móveis, aqueles que podem ser transportados…