Hipoteca Convencional Ou Voluntária

alheia decorre do fracionamento dos poderes do domínio, com isso o terceiro também tem de cumprir a função social da propriedade. Até porque o exercício de um direito real deve se dá perante pessoas e não sobre coisas. Exemplo: Súmula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. CLASSIFICAÇÃO a) Gozo ou fruição: é aquele constituído…

Se por acaso alienar o bem a terceiro, o direito do credor o acompanhará, por força de conseqüência. Inadimplida a obrigação, o bem voltará ao credor das mãos de quem quer que seja. Os direitos reais de garantia são em números de três. A saber, hipoteca, penhor e anticrese. A alienação fiduciária em garantia, não é em verdade, direito real de garantia, mas espécie de propriedade resolúvel com escopo de garantia. Requisitos de validade: A validade e eficácia das garantias reais se…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA Conforme o código civil do atual diploma normativo brasileiro, existem quatro tipos de direito reais de garantia sobre bem, diferenciados doutrinariamente sobre si, são eles o penhor, a hipoteca e a anticrese alem da propriedade fiduciária, que também é direito real de garantia. Descreve Carlos Roberto Gonçalves, que direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado…

HIPOTECA INTRODUÇÃO O Presente trabalho irá discorrer sobre a hipoteca, suas características, efeitos, validade, os sujeitos possibilitados de realiza - lá, as formas existentes, a possível pluralidade dela, sua extinção e sobre a lei de financiamento imobiliário criada para reger os créditos hipotecários e financiamentos realizados pelas instituições particulares ou não. CONCEITO A palavra hipoteca deriva do grego hypothéke onde teve inicio tal instituto jurídico, cujo…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO Jonas Valmórbida HIPOTECA CONVENCIONAL Florianópolis 2011 HIPOTECA CONVENCIONAL Trabalho da disciplina de Direito Civil VI, Curso de Direito, Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais. Florianópolis 2011 SUMÁRIO |INTRODUÇÃO

O processo Civil é dividido em jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Nesta última não há conflito mas apenas a ratificação de um negócio jurídico entre as partes ou a confirmação de algo, tudo, com o objetivo de propiciar valor e eficácia jurídica. Por jurisdição contenciosa, entende-se a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios, é a verdadeira jurisdição. Na jurisdição voluntária o que ocorre, é a mera participação da justiça em negócios privados a fim de…

contrário ou contrafruição. Foi proscrita por Justiniano e combatida pelo direito canônico. Ressurgiu no final da Idade Média, junto com os juros e foi aprimorada no Código Napoleônico. É direito real de garantia clássico, junto com o penhor e a hipoteca. Mas a anticrese está em desuso porque não permite o jus vivendi. CARACTERÍSTICAS Existência de vínculo real do bem dado em garantia até o cumprimento da obrigação, ou seja, a anticrese é um direito real de garantia. (art. 1419 CC/02);…

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária 1. Disposições Gerais (art. 1103 a 1112) “(...) o Código no artigo 1º admite duas espécies de jurisdição, contenciosa e voluntária. A lei em casos especiais atribui ao Poder Judiciário outras funções, quando o interesse público justificar.” (pág. 1013) “Por jurisdição contenciosa, entende-se a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios, é a verdadeira jurisdição. Na jurisdição voluntária o que ocorre, é a mera…

compensação é a extinção de duas obrigações, sem nenhum pagamento, evitando a circulação de moeda. Assim também, assegurar o crédito e ao mesmo tempo o débito. 1- Espécies A compensação divide-se em espécies: parcial ou total, legal e voluntária, convencional, unilateral e judicial. A compensação será total quando as dívidas forem de igual montante. Será parcial quando as dívidas forem de montante desigual. Se A deve 10 a B, enquanto B deve 8 a A, a compensação opera a extinção…

é exercido. E mostrar os direitos de cada condômino. E como escolher o administrador caso necessário e suas classificações. Denomina-se condomínio quando uma propriedade pertence a mais de um titular ao mesmo tempo. Ela pode ser voluntária (ou convencional) quando decorre da vontade de todos os condôminos e eventual (ou acidental) quando não advém de causas alheias à vontade dos condôminos. Entende-se que caso os condôminos não desejando usar a coisa conjuntamente e também…