Hipoteca Convencional Ou Voluntária

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ANDRESSA RADESKI BORILLI DIREITO NOTURNO TURMA 2009-I DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ERECHIM, ABRIL DE 2012. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA O Código Civil, no art. l°, admite duas espécies de jurisdição: a contenciosa e a voluntária. Por jurisdição contenciosa, entende-se a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios. Na jurisdição voluntária, o que…

devedor. Os atributos de sequela e preferência atestam a sua natureza substantiva e real". Direitos reais de garantia é a vantagem da dívida assegurada por uma garantia real. O artigo 1419 prescreve “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.”. Os direitos reais são direitos acessórios, pois dependem de um negócio principal, podem ser exercidos sobre a própria coisa ou sobre coisa…

corretas. d) Nenhuma é correta. 05. (MP/DF) Assinale a opção incorreta: a) a irresponsabilidade do possuidor de boa-fé pela perda ou deterioração da coisa, separa tanto não houver dado causa, é efeito da posse. b) Constituto possessório é forma voluntária de perda da posse. c) Possuidor de má-fé só responde pela deterioração da coisa, se lhe houver dado causa. d) A acessão é modo originário de aquisição da propriedade imobiliária. 06. (MP/RN/02) Não é efeito da posse: a) O…

da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros. Código de Processo Civil LIVRO IV - Dos Procedimentos Especiais (artigos 890 a 1.210) TÍTULO II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (artigos 1.103 a 1.210) CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais (artigos 1.103 a 1.112) Art. 1.112. Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de: I - emancipação; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou…

procedimentos especiais de jurisdição voluntária e tem por finalidade entender, analisar e explicar os artigos 1.103 a 1.210 do Código de Processo Civil, para aprofundar os conhecimentos sobre a matéria. As fontes utilizadas serão as primárias, sendo elas as legislações e entendimentos jurisprudenciais, assim como as secundárias, como doutrinas. A jurisdição voluntária também conhecida como jurisdição graciosa tem sua origem em Roma. Chamava-se jurisdição voluntária porque as…

previstas em lei. E não poderia ser diferente, vez que se esses direitos são oponíveis erga omnes não seria coerente que particulares, em meio às suas contratações, pudessem criar direitos reais. Os Direitos Reais de Garantia são o penhor, a hipoteca e a anticrese. A alienação fiduciária também é chamada de direitos reais, porem difere das outras pois a garantia se incide na própria coisa que é objeto da dívida e não na coisa do devedor como nas outras modalidades. Outra diferença é…

com meação dele. Diversa seria a solução se houvesse prova de que um faleceu pouco antes do outro. O que viveu um pouco mais herdaria a meação do outro e, por sua morte, a transmitiria ao seus colaterais. 4. Diferencie domicílio contratual (convencional) de domicílio necessário ou legal. Explique. O domicílio contratual é fruto de mútua vontade das partes contratantes. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e…

A HIPOTECA SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 4 A Hipoteca ................................................................................................................ 5 1. Caracterização ...................................................................................................... 5 2. Natureza e Obrigações ......................................................................

1 - Jurisdição Voluntária Trata de jurisdição independente à jurisdição contenciosa, várias vezes discutida quanto ao seu caráter realmente jurisdicional, porém, foi sabiamente assim escrita no código pelo fato d que mesmo não havendo conflito de interesses existe uma situação a ser resolvida. O conflito, ainda que não encontrado entre dois litigantes, é resultado de um problema que necessita da dicção estatal. Cabe ressaltar que em alguns casos o conflito pode ser visto mais…

tranamissíveis. É um direito real sobre a coisa alheia, temporário, intransmissivel, inalienável e impenhorável. São espécies de usufruto: 1) quanto à origem pode ser legal (quando for instituído por lei em benefício de determinadas pessoas) ou convencional (ocorre quando um direito real de gozar e usar, temporariamente, dos frutos e das utilidades de uma coisa alheia, advém de um ato jurídico inter vivos (um contrato) ou causa mortis (testamento)); 2) quanto ao seu objeto,…