Hipoteca Convencional Ou Voluntária

- Direitos reais sobre coisas alheias: a) superfície; b) servidão; c) usufruto; d) uso; e) habitação; f) servidão. - Direitos Reais em garantia: a) do direito do promitente comprador; b) do penhora; c) da hipoteca; d) da anticrese. 1.2. Conceito. - Direito das coisas é o complexo de normas, reguladoras das relações jurídicas, referentes as coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, podendo o objeto ser móvel ou imóvel. - O direito das coisas nasce

prosseguimento apenas para a apuração do quantum. 3)Acordo Extrajudicial Homologado: Qualquer acordo, inclusive em causas trabalhistas e de família pode ser levado ao juízo competente para homologação após instauração de procedimento de jurisdição Voluntária o acordo passa a ser título judicial, nesse caso o devedor não poderá entrar com embargos de devedor, que tem matéria de defesa mais ampla, além de restringir o direito de defesa faz coisa julgada, impedindo que seja discutido…

podia ser voluntaria (feita de um acordo de vontades das partes) e incidental (de ocorria independente de vontade das partes). 1. “Os romanos não tinham um conceito claro do que fosse propriedade, tal como hoje o conhecemos. As grandes áreas de terra pertenciam ao Estado mas podiam ser utilizadas pelos cidadãos romanos para fins de agricultura.” (p.186) RESUMO DO CAPITULO 13: MODOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE Poderia ser adquirida por modos convencionais e não convencionais.…

atos jurídicos são os mais variados, dependendo das consequências do ilícito. Assim teremos: efeitos ilícitos indenizantes, ilícitos caducificantes, ilícitos invalidantes, ilícitos autorizantes. Art.186 do C.C.:” Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 2. ATOS JURÍDICOS: 2.1. CONDIÇÕES DE VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS: - um ato jurídico para ser válido e produzir…

bons costumes. Ex: Colocar em condição testamentos de pessoas vivas. • Juridicamente possível: São aquelas que têm proibição expressa da lei ferindo a moral - Quanto à natureza: necessária ou voluntaria • Necessária: Sem ela o ato jurídico não se consuma perfeitamente • Voluntária: Emanam da vontade humana - Quanto à participação das vontades dos contratantes: • Casuais: São aquelas que dependem de um caso fortuito alheio a vontade das partes. Ex: Eu lhe…

declarou-se maior.” Proteção do menor x repelir a má-fé do menor Emancipação Emancipação: “Pode-se adquirir a plena capacidade civil, independente de se atingir a maioridade (...)” (Caio Mário da Silva Pereira) Tipos de emancipação: pais (voluntária e com escritura pública) ou tutor (judicial com sentença), completos 16 anos/ Pelo casamento, 16 anos ou gravidez (14 anos) [a dissolução do casamento não causa a revogação da emancipação] / Exercício de emprego público efetivo/…

contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; Bens de raiz significa propriedade imobiliária. IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814. Para a…

casos que são configurados como bens imóveis por determinação legal: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. Exemplo: usufruto, penhor, hipoteca. 3.1.4.1.3 BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS Bens Fungíveis são os bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade (art.85, CC). Exemplo: Alimentos em geral e o dinheiro. Bens Infungíveis são…

desacordo com a lei, ainda que esses efeitos sejam previstos, criando não direitos, mas deveres e obrigações. Os atos ilícitos são definidos no artigo 186 do CC. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 1.2.1 – ATOS JURÍDICOS LÍCITOS 1.2.1.1 – ATOS JURÍDICOS LÍCITOS STRICTO SENSU 1.2.1.2 – NEGÓCIOS JURÍDICOS…

exoneração do devedor pelo saldo remanescente, reintegração de posse: fiduciário ou sucessores e liminar com 60 dias para desocupação. A propriedade fiduciária não se confunde com a hipoteca. A hipoteca recai sobre coisa alheia enquanto a fiduciária recai em coisa própria. Havendo falência do devedor na hipoteca há habilitação do redito e arrecadação do bem à massa, enquanto que na propriedade fiduciária não há, eis que o patrimônio não é do devedor. A característica comum a ambas é…