Hipoteca Convencional Ou Voluntária

chamada de concursal, depois de prolatada sentença de insolvência do devedor, todos os credores daquele devedor são convocados a ratear os bens até liquidação total. A execução coletiva é entendida como a realização material e fática, de forma voluntária ou forçada, de obrigações certas, líquidas e exigíveis, de fazer ou não fazer, de dar coisa certa ou incerta ou de dar quantia, contidas em determinado título executivo judicial ou extrajudicial que reconheça a existência de direitos ou…

direitos reais de fruição e direitos reais de garantia. Temas fundamentais para o estudioso do Direito são trabalhados nesse tópico. Dentre os quais, destacamos: servidões, usufruto, direito real de superfície, direito do promitente comprador, hipoteca, penhor, etc. Como diz o ditado popular: “um homem durante toda a sua vida deve realizar 3(três) tarefas fundamentais: plantar uma árvore, ter um filho e escrever um livro”. No início da década de 90, na inesquecível cidade de Franca…

109). - Averbação dos nomes dos logradouros - de ofício (art. 167, II, 13). - Cessação dos efeitos da prenotação no caso de omissão do interessado em registrar o título do imóvel - 30 dias (art. 205). - Citação do devedor para remir a primeira hipoteca - 5 dias (art. 270). - Citação para manifestação sobre requerimento de retificação de divida ou área do imóvel - 10 dias (art. 213, § 2º). - Comparecimento de testemunhas no caso de casamento com iminente risco de vida - 5 dias (art.…

celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu…

transação interpreta-se restritivamente (CC, art.843, 1° parte) 3) A fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva (CC, art.819; RT, 476:157). 4) Os contratos benéficos (doações puras) e a renuncia ( abandono ou desistência voluntária ) interpretar-se-ão estreitamente ( CC, art.114; RT, 774:376 a 379) , isto é o , juiz não poderá dar a esses atos negociais interpretação ampliativa , devendo limitar-se , unicamente , aos contornos traçados pelos contraentes,…

uma joia depositada; alimentos. II. Generalidades a) Obrigação ou prestação divisível? → Uma única obrigação. O objeto da prestação (dar/fazer/não fazer) será divisível → possível o fracionamento da prestação. b) Objetos indivisíveis: voluntária ou por lei. → Bens divisíveis e indivisíveis: arts. 87 e 88, CC. A. Indivisibilidade material: perda da substância ou valor econômico → uma vaca; uma coleção de selos. B. Indivisibilidade intelectual, imaterial ou jurídica: lei ou…

diz que o único critério de justo ou injusto é o da lei positiva, lei vigente. Os individuos transmitem todos os seus direitos naturais ao soberano, incluindo o direito de dizer o que é justo ou injusto.Não existe Justiça natural mas sim justiça convencional. É a força que cria o Direito teoria de origem anglo-saxonica que observam o direito como ele é e não como deve ser; para estes tanto os jusnaturalistas como os positivistas pecam por abstracção, pois o unico direito que interessa é…

que o único critério de justo ou injusto é o da lei positiva, lei vigente. Os individuos transmitem todos os seus direitos naturais ao soberano, incluindo o direito de dizer o que é justo ou injusto.Não existe Justiça natural mas sim justiça convencional. É a força que cria o Direito REALISMO JURÍDICO teoria de origem anglo-saxonica que observam o direito como ele é e não como deve ser; para estes tanto os jusnaturalistas como os positivistas pecam por abstracção, pois o unico…

de opiniões no sentido de que a declaração de vontade trata-se do elemento essencial. Segundo Venosa, “a vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos” (2005, p. 419). Sendo assim, a vontade deverá se manifestar de forma idônea e voluntária, correspondendo aos verdadeiros desígnios do agente para que o negócio tenha validade no mundo jurídico, pois, ao contrário, seria passível de nulidade ou anulação. Na mesma linha de raciocínio, podemos ainda, contar com a…

quem quer que detenha a coisa. Algumas vezes a obrigação tem por escopo adquirir a propriedade ou outro direito real (compra e venda). Em outras, os direitos reais atuam como acessórios dos direitos obrigacionais (ex: garantias reais de penhor e hipoteca). No direito real, não existe natureza pessoal. A obrigação "propter rem" não é pura, pois deriva de um direito real. 3. Características: A. Caráter patrimonial: as obrigações estão ligadas às riquezas, ao patrimônio. O…